Ao referir-se aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal/1988 assegura que os brasileiros e estrangeiros residentes no País são iguais perante a lei, garantindo-se que:

O Art 1º da Constituição Federal/1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a soberania, além do(a):

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos sem investimento serão pelo prazo de até:

De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

Com relação ao Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação, identifica-se que é:

De acordo com o Art. 32 da Lei nº 14.133/2021, caso a Administração deseje contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ou quando da impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente, deverá utilizar a seguinte modalidade de licitação:

A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre outras obrigações, observar o seguinte:

O Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca uma série de princípios que deverão ser aplicados nas licitações públicas. Assim, o princípio que exige que a administração pública seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da:

O ato administrativo que somente a Administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça, respeitando-se os efeitos já produzidos, é o ato:

A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada: