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Documentos Oficiais são todos aqueles, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos Órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito de alguns documentos oficiais verifique as sentenças abaixo:
I- Auto é a narração escrita pormenorizada e fundamentada de um fato, por meio de ato ou diligência, administrativa ou judiciária. Há vários tipos de autos, de acordo com os fatos ou ocorrências que neles se registram: auto de infração ambiental, tributária, de trânsito etc. Em alguns órgãos são utilizados formulários próprios.
II- Declaração é um documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública. Trata-se de documento público revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico.
III- Certidão é um ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato. Pode ser manifestada em causa própria ou referir-se à outra pessoa.
IV- Convênio é um acordo administrativo firmado por entidade pública de qualquer espécie, ou entre a Administração e entidades privadas, para a realização de objetivos e interesses comuns entre os partícipes.
Assinale a alternativa correta:
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A cordialidade, a ratificação do outro, explicações claras e objetivas, bom atendimento é tudo que esperamos de uma pessoa que esteja exercendo o papel de lidar com o público. Para que isso ocorra, algumas ações são necessárias do atendente, principalmente no serviço público. Verifique as sentenças abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Prestar atenção à solicitação do outro, sabendo ouvir com paciência;
( ) Tentar entender o que o outro solicita, e atender às pessoas com alguns privilégios;
( ) Não discriminar as pessoas por causa de sua forma de falar, de se vestir ou movido por racismo;
( ) Entender que a comunicação se dá em se adaptar às situações, ao tema, às pessoas envolvidas, concentrando-se na interação;
( ) Evitar mal-entendidos para que ocorram ruídos na comunicação;
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A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento. Sobre essas funções verifique as sentenças abaixo:
I- A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.
II- A Câmara exerce poder fiscalizador sobre os cidadãos da cidade, pois ao elaborar as leis regula o direito e deveres dos residentes no Município.
III- A Câmara tem poder administrativo sobre o dinheiro do Município, participando com o mesmo poder que o exercido pelo executivo, já que pode vir a vetar as ações do prefeito.
IV- A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga: – o Prefeito Municipal; – os Vereadores.
V- A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.
Assinale a alternativa que contém a alternativa correta:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
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