Assinale a alternativa abaixo que apresenta um projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia:

O Município de Matelândia observará as normas da Constituição Federal e das leis federais sobre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos anuais, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características do Orçamento Municipal de Matelândia:

I - É da competência exclusiva do Poder Legislativo a iniciativa de leis que autorizem a abertura de créditos adicionais.

II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe- ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas:

A Constituição Federal da República estipula limitações e obrigatoriedades para os Poderes Executivo e Legislativo. Nestes termos, assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito aos dispositivos constitucionais para os Municípios brasileiros: