Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Mauá-SP - VUNESP

937028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

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937027 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Leis Orçamentárias

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no

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937007 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica

B

a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

C

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.

E

o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

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937006 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.

B

Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.

C

A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

D

Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.

E

Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

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937005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.

B

consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.

C

encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.

D

pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.

E

encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

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937003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

B

Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.

C

Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.

D

A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.

E

Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

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937002 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.

B

É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.

D

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

E

Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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937001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. É correto afirmar que

A

a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.

B

o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

C

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.

D

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

E

o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

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937000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Controle de Constitucionalidade

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

B

Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

C

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

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936999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.

B

Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.

C

A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.

E

O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.