Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

2221372 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Em relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica.

B

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

E

A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa.

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2221371 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Crédito Tributário

São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício.

Sobre o lançamento por declaração, é correto afirmar que

A

se a lei não fixar prazo para a declaração, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o sujeito passivo se tenha pronunciado, considera-se realizado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

o que caracteriza esta modalidade de lançamento não é a simples existência da declaração a cargo do sujeito passivo ou de terceiro, mas o fato de a autoridade administrativa necessitar dessas informações para poder efetivar o lançamento tributário.

C

o lançamento por declaração somente poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando restar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

D

a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte declarante só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundou e se ocorrer antes da inscrição do débito em dívida ativa.

E

os erros contidos na declaração apuráveis pelo seu simples exame somente poderão ser retificados por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à autoridade administrativa realizar a retificação de ofício.

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2221370 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A

definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.

B

estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

C

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.

E

estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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2221369 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que

A

é determinado pela lei, sendo vedado ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário.

B

se considera domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de suas atividades, ou, sendo este incerto ou desconhecido, o de sua residência habitual.

C

em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o domicílio da pessoa jurídica de direito privado ou da firma individual é o lugar da sua sede.

D

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

E

por expressa disposição legal, considera-se como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público o lugar da situação dos seus bens ou da ocorrência dos atos e fatos que derem origem à obrigação.

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2221368 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Agentes Públicos

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de agentes públicos e servidores públicos se confundem, sendo tratados na doutrina como sinônimos.

B

Os empregados públicos comissionados podem ser demitidos ad nutum, não possuindo a garantia da estabilidade.

C

Enquanto não regulado o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a normatização é realizada casuisticamente pelo Poder Judiciário, em sede de dissídio coletivo.

D

Possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado em concurso público que componha o cadastro de reserva.

E

O Edital é o meio adequado e suficiente para sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico.

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2221367 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um contrato de 20 (vinte) anos. A remuneração da empresa contratada adviria essencialmente de contrapartida pecuniária pública, ficando autorizada a exploração de receitas acessórias. Na definição do projeto, a Administração trata o contrato como concessão comum de serviços públicos, não estando prevista a realização de investimentos pelo parceiro privado. A contratada possuiria a obrigação de realizar a manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, havendo, ainda, a dação de garantia em favor do parceiro privado para que reste assegurado o pagamento das contraprestações públicas.

Considerando o modelo de contrato proposto, assinale a alternativa correta.

A

O contrato pode ser tratado como concessão comum de serviços públicos.

B

A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.

C

O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.

D

Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada a realização de investimentos mínimos.

E

A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.

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2221365 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.

B

para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.

C

os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.

D

para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.

E

o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.

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2221364 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.

A

O mesmo bem não pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, pois um ato de tombamento interfere nos outros.

B

O tombamento apenas pode recair sobre bens imóveis, não sendo possível tombar bens móveis e incorpóreos.

C

O poder público não possui direito de preferência sobre bem tombado quando o particular desejar aliená-lo, ou seja, quando for hipótese de alienação extrajudicial.

D

Via de regra, entende-se que o dever de preservação do bem tombado configura efetivo prejuízo ao seu proprietário, cabendo indenização prévia.

E

O ato de tombamento é vinculado e poderá ser geral ou individual. Admite-se o tombamento voluntário, e o compulsório ainda aguarda regulamentação legal.

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2221363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

não é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo que produziu a prova.

B

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

C

ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

D

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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2221362 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

D

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

E

É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.