Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

2221392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, atingindo terceiros.

B

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

É possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

E

Faz coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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2221391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público, segundo melhor entendimento, conta-se da

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2221390 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,

A

a fundamentação adequada, que contrarie a posição doutrinária majoritária, representa erro material.

B

ocorre quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

C

a ocorrência de erro material, as inexatidões materiais e os erros de cálculo não precluem, mesmo que não sejam atacados por embargos de declaração.

D

reconhecendo o erro material, o magistrado não poderá alterar a essência da decisão.

E

o erro material somente poderá ser reconhecido se a parte o requerer por meio do instrumento próprio.

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2221389 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Sobre o depósito prévio para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

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2221388 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Se a reconvenção for formulada com a contestação, quanto ao valor da causa da reconvenção,

A

subtende-se ser o do pedido inicial, sem qualquer indicação específica na peça nesse sentido.

B

seu valor será indicado e corresponderá ao do pedido inicial.

C

será indicado e seguirá os mesmos requisitos para a atribuição de um pedido autônomo, com relação ao valor da inicial.

D

sendo uma nova ação, nessa parte, a petição deverá conter o valor dessa nova causa.

E

ao seu valor deverá ser acrescido o valor da petição inicial por se tratar de ações correlatas, em que o resultado de uma dependerá do da outra.

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2221387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre o pedido na petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

É lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

B

O pedido deve ser certo, contendo desde logo os juros legais e correção monetária, do contrário não haverá esse acréscimo ao principal.

C

Se tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, devem ser incluídas no pedido, para constarem da condenação final.

D

Se não houver conexão, não será possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.

E

Os pedidos cumulados, alternativos ou em ordem subsidiária, não fazem parte do pedido reconvencional, por força de seu procedimento excepcional.

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2221386 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Será feito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos o registro

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2221385 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às regras de aprovação do projeto de loteamento e desmembramento do solo urbano.

A

Lei Municipal definirá prazos para a aprovação dos projetos apresentados. Transcorridos os prazos sem manifestação do Poder Público, os projetos serão considerados rejeitados.

B

O projeto de loteamento e desmembramento deverá, em regra, ser aprovado pela Câmara Municipal.

C

Uma vez aprovado, o projeto deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de aplicação de multa.

D

No caso de o terreno pertencer a mais de um Município, a aprovação dos projetos apresentados decorrerá de lei estadual.

E

Após a aprovação dos projetos, os espaços livres de uso comum e as praças poderão ter sua destinação alterada desde que realizadas no prazo de cinco dias.

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2221384 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o direito real de superfície, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário da lei de locações, em regra, os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel são de responsabilidade do proprietário.

B

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização caberá integralmente ao proprietário.

C

O direito de superfície garante o direito de construir ou plantar em terreno alheio por tempo indeterminado.

D

A constituição do direito de superfície poderá ser feita por contrato verbal entre as partes ou por escritura pública, a depender do valor estipulado.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

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2221383 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Contratos em Geral

Caio, passando por dificuldades financeiras, vendeu sua televisão smart, de 72 polegadas, para o seu vizinho, Marcelo. Imediatamente após a venda, Marcelo percebeu que a função smart não estava funcionando por um problema no roteador.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcelo pode rejeitar a televisão, mas não pode reclamar abatimento do preço.

B

Considerando que Marcelo percebeu o vício imediatamente à compra, o prazo para obter a redibição é de trinta dias contados da entrega efetiva.

C

Se a televisão fosse uma doação onerosa de Caio para Marcelo, Marcelo não poderia alegar o vício redibitório.

D

Caio pode alegar que a televisão pereceu em poder de Marcelo e por isso não tem responsabilidade sobre o vício do produto.

E

Caso o vício só pudesse ser reconhecido quando Marcelo já estivesse na posse da televisão, o prazo máximo seria de sete dias, contados do momento da ciência.