Prova Completa: Analista Legislativo (Câm. Nova Serrana-MG - FUNDEP

1434117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000) impõe balizamentos para realização de despesas. No atual contexto econômico, ajustes são necessários e a observância das regras positivadas ganha ainda maior importância.

Dessa forma, no que tange às despesas públicas, é CORRETO afirmar:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida dos municípios em 50%.

B

Na esfera federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida da União em 60%, sendo impeditiva à repartição exceder a 6% para o Poder Judiciário.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida dos municípios em 60%, sendo vedado que o percentual de 6% seja excedido para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, se houver.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida dos estados em 50%.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1432716 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Analise a assertiva a seguir sobre o controle da Administração Pública.

Compete ao Congresso Nacional sustar contrato considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União e solicitar as providências cabíveis ao Poder Executivo.

É CORRETO afirmar que essa assertiva:

A

é falsa, porque tal atribuição é de inteira competência do Tribunal de Contas da União, não envolvendo participação do Poder Legislativo.

B

é falsa, porque a sustação de contratos só pode ser feita mediante controle judicial, garantido o contraditório e a ampla defesa.

C

é verdadeira, porque indica instrumento do controle administrativo interno concomitante, previsto na ordem constitucional.

D

é verdadeira, porque indica instrumento próprio do controle legislativo financeiro, previsto na ordem constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1413078 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGNova Serrana-MG

Considerando o funcionamento da Câmara de Vereadores de Nova Serrana, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, estabelecendo a adequada correlação entre as figuras regimentais e suas respectivas características.

COLUNA I

1. Legislatura
2. Sessão legislativa
3. Sessão ordinária
4. Sessão extraordinária

COLUNA II

( ) Ocorre nos períodos de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
( ) Coincide com o mandato dos vereadores.
( ) Corresponde a um ano civil completo.
( ) Ocorre mediante convocação.

Assinale a sequência CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1412547 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com os termos em que são enunciados na Constituição da República, os direitos fundamentais de escusa de consciência e do juiz natural significam, respectivamente, que:

A

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C

não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, e que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

D

ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e não cumprir obrigação legal alternativa, e que ninguém será processado ou sentenciado se não pela autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1412480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando a natureza das sentenças com sua respectiva definição / função, conforme a sua classificação.

COLUNA I

1. Sentença declaratória
2. Sentença constitutiva
3. Sentença condenatória
4. Sentença mandamental
5. Sentença executiva lato sensu

COLUNA II

( ) Declara a existência do direito do autor e forma as condições necessárias para o adimplemento da obrigação do réu, criando título executivo.

( ) Declara a existência ou não de uma relação jurídica de direito material.

( ) Representa uma ordem do juiz para que faça ou deixe de fazer algo, impondo sanções, não se limitando à condenação do vencido.

( ) Altera a situação jurídica pré-existente, criando, extinguindo ou modificando a relação jurídica.

( ) Dispensa o processo de execução em momento posterior para ser satisfeita, uma vez que se autoexecuta.

Assinale a sequência CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1411506 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

A nova exclusão digital

O conhecimento digital, habilidade de acessar, criar, assimilar e adaptar conhecimento através das tecnologias da informação, é cada vez mais importante em um mundo em crescente digitalização. Quem não sabe usar a Internet e as tecnologias digitais está cada vez mais preso a profissões do século passado, e certamente figurará entre os primeiros a ter sua profissão automatizada.

Já faz um bom tempo que o acesso à rede é um fator de riqueza e desenvolvimento nacional. Segundo um relatório da Comissão Europeia, cerca de 90% dos empregos nas próximas décadas demandarão alguma forma de alfabetização digital. Reforçando a previsão, um relatório do Banco Mundial de 2009 projeta um crescimento de quase 1,5% da economia de um país para cada 10% de penetração de serviços de banda larga. Não é preciso ser economista para imaginar que a recíproca também deve ser verdadeira, e que países que não invistam na adoção e aprendizado das novas tecnologias verão diversos segmentos econômicos em crise em um mundo cada vez mais competitivo.

À medida que governos e empresas correm para prover um número cada vez maior e mais variado de produtos digitais, aqueles que não conseguem tirar proveito deles tendem a se distanciar em termos de oportunidades socioeconômicas. Em diversas partes do mundo, a exclusão digital reflete um problema social. Muito mais importante do que o acesso à rede está na velocidade desse acesso e na capacidade de tirar proveito dele.

É hora de reconsiderar a natureza da exclusão digital. Enquanto algumas diferenças foram diminuídas nas últimas décadas, outras divisões emergiram como novos desafios. O abismo que separa os conectados dos não conectados foi nas últimas duas décadas visto como uma questão de acesso. À medida que essa divisão diminui, a questão dos benefícios do impacto dessas tecnologias em pessoas e empresas é cada vez mais relevante.

A exclusão digital é um problema relativamente novo que evolui com a rede. Como todo progresso, a digitalização é irregular. Ela se dá através das regiões do país, zonas urbanas ou rurais, faixas etárias, habilidades profissionais, níveis de alfabetização e conhecimento técnico. A tecnologia só pode ser considerada democrática e empoderadora quando é acessível. Enquanto todos não tiverem um acesso de qualidade mínima, a tecnologia servirá como mais um elemento de segregação e divisão social.

As últimas pesquisas realizadas pelo IBGE e pelo Comitê Gestor da Internet mostram que o crescimento no acesso vem perdendo seu fôlego. Em parte isto se deve ao alto preço da conexão em áreas rurais ou remotas – não se pode demandar uma qualidade de serviço japonesa ou coreana em um país de dimensões continentais – mas boa parte da diminuição nas taxas de crescimento deve-se à falta de interesse por parte de muitos usuários.

Para muita gente não há motivo para gastar uma fatia considerável do orçamento familiar em uma rede que traz poucos conteúdos de verdadeira relevância ou crescimento profissional. Ao contrário de um celular, que para muitas pessoas ao redor do mundo é ferramenta de cidadania e inclusão, boa parte do uso da Internet é sinônimo de perda de tempo e pornografia. Na virada do século, muitos referiam-se à rede como uma grande biblioteca, ambiente de valor completamente diferente de Facebook, YouTube, Netflix e RedTube. Para muitos dos desconectados, a rede não é muito diferente de uma forma de televisão pela qual o acesso é pago. É difícil tirar-lhes a razão.

Não haveria nada de errado com redes sociais e videogames se o seu consumo correspondesse a usos mais profissionais da rede. Da mesma forma que uma cidade não pode sobreviver apenas de bares e cinemas, boa parte dos serviços da rede precisa ter um alcance muito maior do que se imagina hoje para que se possa tirar dela seu verdadeiro valor. Muitos segmentos profissionais não sentem a menor necessidade de explorar a rede e se refugiam em seus domínios cartoriais. Quando uma tecnologia diruptiva como o AirBnB ou Nubank aparecem, eles simplesmente não sabem o que fazer. Como perderam o trem-bala da história, só lhes resta protestar na forma de carreatas e carteiradas diversas, sabendo que o fim está próximo.

Qualquer que seja a área de atuação, tecnologias de informação e comunicação tendem a servir como excelentes ferramentas para corte de custos e aumento de transparência e eficiência. Ao forçar a digitalização de serviços governamentais, governos de países pequenos como a Dinamarca estimam economias da ordem de 160 milhões de euros. Em países gigantescos e de estrutura precária como o nosso, a economia poderia ser maior do que o melhor lucro de uma Petrobras.

A digitalização de processos ainda reduz os serviços cartoriais, o que naturalmente diminui a burocracia e as oportunidades para a corrupção. Mas para isso é preciso mais do que um website. Da mesma forma que a digitalização da declaração de imposto de renda aumentou a arrecadação, diminuiu a sonegação e acelerou a restituição, serviços robustos de governo eletrônico, de preferência em plataformas móveis, podem eliminar de maneira quase instantânea problemas estruturais que pareciam insolúveis.

É preciso dar mais atenção para o problema da exclusão digital, antes que seus efeitos aumentem os problemas já graves de desigualdade e competitividade que o Brasil enfrenta. Não basta espalhar cabos de fibra ótica, é necessário educar os novos usuários, fomentar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, investir na digitalização de serviços e formar multidões de novos profissionais de infraestrutura para que o digital não se transforme em uma versão eletrônica do cartório.

Diminuir o abismo digital é do interesse de todos. O governo minimiza custos e torna suas operações mais eficientes, empresas se tornam mais competitivas e diversificadas e todos tendem a desfrutar de serviços de maior qualidade e racionalidade. Para isso é necessário estabelecer um bom sistema regulatório que garanta a competitividade e o acesso, sem explorar seus usuários finais. Na França, por exemplo, 90% das residências tem acesso a pelo menos dois provedores de serviços digitais, garantindo maior qualidade a um preço aceitável. Nos EUA, ao contrário, a liberalização do mercado fez com que as empresas fatiassem o país entre si, fazendo com que apenas 15% da população tenha opção de fornecedor.

Ao diminuir as diferenças entre conectados e analógicos, caminha-se para uma sociedade com serviços de maior qualidade e, ao mesmo tempo, melhores oportunidades para todos, aumentando a transparência, eficiência e participação social de todos.

RADFAHRER, Luli. A nova exclusão digital.

Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ luliradfahrer/2015/08/1666939-a-nova-exclusao-digital.shtml>. Acesso em: 13 ago. 2015 (Adaptação).

Analise o período a seguir.

“Para muitos dos desconectados, a rede não é muito diferente de uma forma de televisão pela qual o acesso é pago.”

Reescreve-se corretamente o período em análise, substituindo-se o trecho em destaque por

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1410652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A idade mínima para o exercício do mandato de vereador é 21 anos.

( ) O Poder Legislativo municipal é exercido pelos vereadores, eleitos para um mandato de 4 anos, em quantitativo proporcional ao número de habitantes do município.

( ) A eleição de vereadores se realiza pelo sistema majoritário, segundo o qual os vereadores que recebem os maiores números de votos são considerados eleitos para o exercício do mandato.

( ) A Câmara Municipal é titular do exercício do controle externo, no exercício de sua função fiscalizadora, que será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, onde não houver Tribunal de Contas Municipal.

Assinale a sequência CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1409400 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Considere que João é servidor público do Município de Nova Serrana e entende que foi incorretamente posicionado na carreira.

O direito de João de requerer o devido posicionamento prescreve em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1409359 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Leis Orgânicas

Considere que o prefeito de Nova Serrana apresenta à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1406728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considerando o direito das obrigações, conforme disposições do Código Civil vigente, é CORRETO afirmar:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha recai, em regra, ao credor, se outra coisa não for estipulada.

B

É permitido ao credor ceder o seu crédito nas obrigações, qualquer que seja sua natureza, e sendo suficiente a convenção com o devedor.

C

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que mais valiosa.

D

Nos casos em que não for ajustada época para o pagamento da obrigação, o credor somente poderá exigir a obrigação após 30 dias, contados da assunção da obrigação.