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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
I. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. II. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei. IV. É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. IV. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
I. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. II. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-seão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. III. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
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Disciplina: Administração Geral
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
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Disciplina: Administração Geral
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Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A comunicação interna pode ocorrer, através de três fluxos de informação: _______________, ou seja, dos superiores para posições inferiores; _______________, ou seja, dos níveis hierárquicos inferiores para os superiores e _______________, ou seja, entre departamentos, num mesmo nível hierárquico. Pode-se identificar também outros dois tipos de comunicação interna: a _______________, ou seja, que se dá por meio de documentos oficiais e publicações institucionais, e a _______________, ou seja, por meio do contato e das conversas entre colegas de trabalho.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
I. A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais. II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no município. III. Poderão candidatar-se aos cargos públicos do Quadro do Pessoal do Município, todos os cidadãos que estarem quites com as obrigações militares e eleitorais. IV. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
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Disciplina: Legislação Municipal
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