O Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, estabelece as normas e as diretrizes para redação, elaboração, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao presidente da República pelos ministros de Estado. Considerando a proposta de atos normativos nos termos desse decreto, é correto afirmar:

Um vereador que estudava o tema da política urbana percebeu a importância do assunto, especialmente no caso de Parnamirim, município com população estimada em mais de 255 mil habitantes. Considerando a realidade local e o texto constitucional, o vereador logo percebeu que é

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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, os quais foram instituídos em lei. Sobre a prestação de contas do prefeito julgadas pela Câmara, analise as afirmações abaixo.
I As contas do prefeito, prestadas anualmente, são julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. II As contas do município ficam, durante 60 dias, a partir do dia 15 de abril, anualmente, à disposição dos cidadãos, no horário de expediente da Câmara Municipal, para exame e apreciação. III As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União são prestadas na forma da legislação federal, podendo o município suplementar essas contas. IV Se as contas do prefeito forem rejeitadas, serão estas imediatamente devolvidas ao executivo para ajustes ou esclarecimentos, sendo concedido, para tanto, o prazo de 45 dias.
Supondo-se que um novo distrito seja criado em Parnamirim, devem ser observadas as regras presentes nos itens

Ao abrir um arquivo .DOCX no MS Word, um assistente administrativo percebeu que o texto estava formatado em desacordo com o Manual de Redação Oficial do Governo Federal. A fim de remover todas as formatações do texto, o assistente administrativo selecionou o texto completo com a combinação de teclas

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Essas características referem-se à topologia

A carta de serviços ao cidadão é um instrumento de gestão por resultados que contém padrões de qualidade na prestação de serviços, sendo ao mesmo tempo educativa e informativa. A carta de serviços é, portanto,