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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.
Alessandro é um servidor estável da Câmara de Parobé e está cursando faculdade de Gestão Pública. De acordo com o previsto no referido Regime Jurídico, ele poderá receber concessão de horário especial, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. No entanto, será exigido de Alessandro:
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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal:
I. Mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
II. Pelo sistema de controle interno do executivo, instituídos em Lei.
III. Pela população e pelas entidades de classes.
IV. Pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda.
Quais estão corretas?
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.
Genivaldo é servidor estável do Município de Parobé e deseja gozar de sua licença não remunerada para tratar de interesses particulares. Conforme o referido Regime Jurídico, poderá ser concedida ao servidor estável licença não remunerada, de até 1 ano, para tratar de interesses pessoais, mas, para que o servidor possa postular essa licença, deverá comprovar a efetiva prestação de serviço ao Município de, no mínimo,
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
Quais são os dois distritos rurais que pertencem, atualmente, ao município de Parobé?
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Analise as assertivas abaixo no que se refere à competência administrativa comum do Município de Parobé, da União e do Estado, prevista na referida Lei:
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favoráveis.
III. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
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