Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

No que se refere à organização da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO:

A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Tendo em vista as normas da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica, especificamente sobre a política urbana, é INCORRETO afirmar que o plano diretor:

Tendo em vista as normas da Constituição Federal sobre a Ordem Social, especificamente sobre Educação, é CORRETO afirmar que os Municípios atuarão prioritariamente:

No que se refere à administração financeira municipal, é INCORRETO afirmar:

Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

NÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO: