Questões do Concurso Câm. Pindorama-SP - VUNESP

1980011 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Sobre os direitos e proteção dos idosos, assinale a alternativa correta.

A

Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

C

Exceto em caso de emergência, nos atendimentos de saúde, os idosos maiores de oitenta anos terão preferência sobre os demais idosos.

D

Mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais e não haja iminente risco de vida, compete exclusivamente ao médico optar pelo tratamento de saúde que reputar mais favorável.

E

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.

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1980010 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

De acordo com a história das Cartas nacionais, é correto afirmar que a Justiça Federal, ao lado da Estadual, situando o Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder Judiciário, foram criações da Constituição de

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1980009 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outros, julgar:

A

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática.

D

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

E

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

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1980008 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

A respeito do Estado e de suas formas, é correto afirmar:

A

quando o poder se reparte, se divide no espaço territorial, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, está caracterizado o Estado unitário.

B

no Estado unitário, descentralizado administrativa e politicamente, além da autonomia administrativa há total autonomia política para a implementação do comando central.

C

o modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de forma de Estado.

D

no federalismo por agregação, a Federação surge a partir de determinado Estado unitário, que resolve se descentralizar.

E

no federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente flexível, havendo cooperação entre eles.

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1980007 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que

A

se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.

B

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.

C

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.

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1980006 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

B

taxas são decorrentes de obras públicas específicas.

C

contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.

D

os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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1980005 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

A

edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

D

proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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1980004 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, entre outros,

A

proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

B

mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

E

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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1980003 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município

A

não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

B

não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.

C

uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.

D

não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.

E

tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

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1980002 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.

B

O princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.

C

O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.

D

O princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.

E

O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.