Questões do Concurso Câm. Pindorama-SP - VUNESP

1980001 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

A

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

B

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

C

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

D

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

E

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

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1980000 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.

A

Os atos administrativos das pessoas da Administração Direta gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade, mas não possuem coercibilidade.

B

Os bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.

C

As pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem ter fins lucrativos, tendo em vista serem criadas para a busca do interesse público, salvo quando exploradoras da atividade econômica.

D

A transferência da atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é uma hipótese de desconcentração em razão da relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou.

E

A Câmara Municipal efetiva o controle sobre as pessoas da Administração Indireta do Município, dentre outras ações, por meio do julgamento das contas de seus administradores.

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1979999 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, é correto afirmar que

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1979998 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

A

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

B

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

C

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

D

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

E

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

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1979997 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

A

no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.

B

os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.

C

o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

D

o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.

E

o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.

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1979996 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

A

Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

B

Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

C

Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

D

A Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

E

O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

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1979995 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloPindorama-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

A

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

D

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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1979994 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloPindorama-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C

por moléstia devidamente comprovada.

D

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

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1979993 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido diploma normativo

A

excluiu da celebração de parcerias voluntárias a OSC que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.

B

autorizou a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto a delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.

C

autorizou a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto a prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

D

autorizou a celebração de parcerias voluntárias para a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado e o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.

E

determinou que as parcerias serão formalizadas mediante a celebração de contrato de gestão, precedido, como regra, por um procedimento de licitação pública.