Questões do Concurso Câm. Pomerode-SC - FURB

2354588 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode e a Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta sobre a apreciação dos vetos do Prefeito Municipal e a sustação de atos normativos do Poder Executivo:

A

Na Câmara Municipal, a elaboração de parecer sobre o veto é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo de dez dias para tanto.

B

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores presentes à Sessão.

C

O veto será apreciado no prazo máximo de trinta dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é considerado automaticamente rejeitado.

D

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser vetados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

E

A sustação de atos normativos do Poder Executivo é feita por Decreto Legislativo promulgado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de dez dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal.

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2354587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Em relação aos dependentes do segurado, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 122/2005, assinale a alternativa correta:

A

São considerados dependentes do segurado o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho em qualquer hipótese.

B

O cônjuge perderá a qualidade de segurado pela separação judicial ou divórcio sem direito de percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.

C

São considerados dependentes do segurado o cônjuge, o irmão, ainda que esse tenha atingido a maioridade, e o(a0 companheiro(a).

D

O irmão somente poderá ser considerado dependente caso seja não emancipado, mesmo desde que tenha atingido a maioridade civil.

E

Os dependentes em geral do segurado perderão sua qualidade somente pelo falecimento.

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2354586 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Analise a seguinte situação hipotética: João Eusébio, servidor público municipal de Pomerode que exerce o cargo de Assistente Administrativo, recebeu um requerimento administrativo formulado por um cidadão que pediu uma certidão sobre um fato não protegido por sigilo de qualquer natureza, a fim de esclarecer uma situação pessoal referente à união estável que mantinha. João Eusébio, conhecido pela rigidez moral decorrente das suas crenças religiosas, recusou-se a fornecer a certidão requerida pelo cidadão, sob o fundamento de que tal união não teria validade perante sua religião e não mereceria proteção estatal. Considerando essa narrativa, bem como as noções básicas de ética e o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pomerode (Lei Complementar Municipal nº 269/2014), assinale a alternativa correta:

A

O funcionário público municipal agiu corretamente, pois não está entre seus deveres a expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

O funcionário público municipal não agiu corretamente, pois, apesar de não poder se eximir do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa, poderia se recusar por convicção filosófica, devendo isso ser esclarecido ao cidadão que requereu a certidão.

C

O funcionário público municipal não agiu corretamente porque não podia se eximir do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica.

D

O funcionário público municipal agiu corretamente, competindo ao cidadão fundamentar seu requerimento em outros motivos.

E

O funcionário público municipal agiu corretamente, porque somente possui o dever de atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública, no prazo determinado pela autoridade competente.

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2354585 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Analise a seguinte situação hipotética: João Eusébio é servidor público municipal e foi investido no cargo de Assistente Administrativo desde que tomou posse em 2009. Ultrapassado com êxito o período de estágio probatório, João Eusébio fez concurso e foi aprovado para o cargo de Fiscal de Tributos, tomando posse em 2018. Entretanto, não se adaptou às novas funções e, nesse mesmo ano de 2018, formulou requerimento administrativo à autoridade competente para retornar ao cargo de Assistente Administrativo, afirmando que era mais feliz no seu cargo anterior. Esse requerimento foi NEGADO pela autoridade.

Considerando essa narrativa e as normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pomerode (Lei Complementar Municipal nº 269/2014) referentes ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade agiu corretamente, pois o provimento dos cargos públicos no âmbito do Município de Pomerode se fará por lei municipal, da mesma forma que o provimento dos cargos das autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Município.

B

O requerimento de João Eusébio foi um pedido de recondução ao cargo de Assistente Administrativo, e foi equivocadamente negado pela autoridade competente.

C

O requerimento de João Eusébio foi um pedido de reintegração ao cargo de Assistente Administrativo, e foi corretamente negado pela autoridade competente.

D

A autoridade agiu corretamente, pois a readaptação exige limitação superveniente que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação da Perícia Médica Oficial.

E

O requerimento de João Eusébio foi um pedido de reversão ao cargo de Assistente Administrativo.

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2354584 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, o Prefeito Municipal e o Vice- Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:

I- Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II- Ser titular de mais de um cargo eletivo.

III- Patrocinar causas em que seja interessado Município, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, com exceção das fundações das quais faça parte do respectivo conselho de administração.

IV- Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

V- Fixar residência fora do município, ressalvada expressa autorização da Câmara Municipal de Vereadores por meio de Decreto Legislativo.

Assinale a alternativa correta:

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2354583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Leis Orgânicas

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

O Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.

B

Como o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

C

O Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.

D

Apesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

E

A imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os delitos de opinião descritos no enunciado foram praticados.

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2354582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pomerode, compete à Câmara Municipal de Pomerode:

A

Legislar sobre concessão de direito real de uso de bens municipais e a aquisição, somente por compra e venda, de imóveis.

B

Elaborar e adequar o seu Regimento Interno e prover os cargos, sendo que a fixação dos respectivos vencimentos ocorre por Portaria do Poder Executivo.

C

Dar posse ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores, deliberar sobre suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, e também autorizar o Prefeito e o Vice- Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a trinta dias.

D

Convocar o Prefeito e, diretamente, os Secretários do Município ou autoridade equivalente aos membros da administração indireta, autárquica ou fundacional e dos Fundos Municipais, para prestar esclarecimentos, definindo, dentro de um limite de trinta dias, dia e hora para o comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade.

E

Legislar sobre assuntos de interesse local, sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, e também sobre a alienação de bens públicos e a organização administrativa municipal.

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2354581 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

O Secretário Legislativo foi chamado para fazer uma apresentação dos órgãos da Câmara Municipal de Pomerode aos Vereadores recém eleitos. Esses órgãos são a Mesa da Câmara, as Comissões Legislativas e o Plenário. Nessa apresentação, é preciso expor as competências, a composição e características do funcionamento de cada órgão. Dessa forma, considere as seguintes colunas:

I- Mesa Diretora
II- Comissão Parlamentar Especial
III- Comissão de Finanças e Orçamentos
IV- Plenário
V- Comissão Parlamentar Processante

( ) tem por finalidade o estudo e a reforma integral ou parcial do Regimento Interno da Câmara de Vereadores ou emendas à Lei Orgânica Municipal.

( ) uma de suas competências é se manifestar sobre o veto do Chefe do Poder Executivo.

( ) órgão administrativo e diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal, eleito pelos vereadores para o mandato de um ano.

( ) tem por competência a instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal por infração político-administrativa prevista na Legislação vigente.

( ) órgão deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato.

Levando em conta as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

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2354580 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

O Vereador novato tem dúvidas também sobre as Sessões da Câmara Municipal e procura novamente o Secretário Legislativo. Resolva as dúvidas do Vereador e, considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

O acesso ao recinto do Plenário durante as sessões é permitido aos vereadores, aos convidados oficiais, a qualquer cidadão independentemente de autorização e aos servidores da Câmara Municipal em serviço de interesse da Mesa Diretora.

B

Todos os cidadãos têm o direito de assistir às sessões ordinárias, especiais e solenes da Câmara Municipal, desde que permaneçam no recinto especialmente destinado para tanto, sendo-lhes assegurado o direito de interpelar os vereadores durante a sessão.

C

As Sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas, prorrogáveis pelo tempo necessário até o encerramento da Ordem do Dia, por decisão do Presidente da Mesa Diretora e se compõem do Pequeno Expediente, do Grande Expediente e da Ordem do Dia.

D

Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, de forma cortês, para suscitar uma questão de ordem e propor um melhor andamento dos trabalhos, mas não poderá, em hipótese alguma, apartear outro Vereador que esteja fazendo uso da palavra.

E

Qualquer Vereador poderá convocar diretamente os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo o descumprimento injustificado configurar crime de responsabilidade.

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2354579 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Um Vereador, eleito e recém-empossado na Câmara Municipal de Pomerode, procurou o Secretário Legislativo para se informar sobre as Comissões Legislativas e esclarecer dúvidas sobre tais órgãos. Assim, sanando as dúvidas do Vereador e considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões Legislativas de Finanças e Orçamentos e de Educação, Saúde, Assistência e Esporte são comissões permanentes.

B

As comissões Legislativas são órgãos permanentes ou temporários destinados unicamente a realizar investigações sobre fatos determinados envolvendo a Administração Pública, direta e indireta.

C

A composição das Comissões Legislativas é sempre aleatória e não depende da representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

D

A única hipótese de perda automática do lugar na Comissão é o não comparecimento do Vereador a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, de forma injustificada.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que é uma comissão permanente, tem por finalidade a fiscalização do Poder Executivo Municipal mediante a investigação de fatos indeterminados, levados ao conhecimento da Câmara por qualquer pessoa do povo.