O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Um procedimento administrativo que auxilia na tutela desse patrimônio é o tombamento. Acerca desse procedimento, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação:

O processo licitatório tem alguns objetivos como assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, entre outros. Para tanto, a Lei Federal nº 14.133/2021 define que deverá ser observado, EXCETO:

Quanto à reparação de dano, em ação proposta com fundamento exclusivo na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação, visto que estaria se estaria incluindo novo fundamento não invocado pelo autor, por ele. Quando a pretensão for deduzida com fundamento na culpa ou dolo do agente, a denunciação, visto que o argumento já foi introduzido pelo próprio autor. Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

O serviço público pode ser compreendido como toda função do Estado que é atividade assumida por uma coletividade pública, cujo objetivo é satisfazer a uma necessidade de interesse geral com regime jurídico de direito público derrogatório do direito comum. Pode-se caracterizar e categorizar o serviço público de diversas formas com base em singularidades variadas. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas categorias caracterizada de forma INCORRETA

O nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado. Quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, a existência do nexo de causalidade deixa de existir ou incide de forma atenuada. Analise as assertivas a seguir:

I. Culpa de terceiros.

lI. Culpa concorrente da vítima.

IlI. Força maior.

IV. Culpa da vítima.

São consideradas como causas excludentes da responsabilidade:

De forma a existir harmonia e unidade de direção, é estabelecida uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a Administração Pública. Tal premissa descreve a existência do poder hierárquico, necessário para a manutenção dessa Administração. Qual das seguintes alternativas apresenta, de forma INCORRETA, uma decorrência da organização administrativa anteriormente descrita?

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 18/1998, algumas são as categorias de agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta a correta caracterização de um agente público proveniente da posse em um cargo público após a realização de um concurso público.

Analise as seguintes partes acerca das autarquias e fundações públicas: A Administração Indireta pode se dar através de entidades de direito público, como é o caso das autarquias e das fundações públicas, as quais possuem privilégios próprios quando em comparação a entidades de direito privado, por exemplo (1ª parte). O processo especial de execução que resulta na impenhorabilidade dos seus bens podem ser citados como alguns desses ditos privilégios (2ª parte), o que não se pode afirmar acerca de juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

Sob pena de ofensa à separação dos Poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses constitucionais, sejam quaisquer as esferas consideradas. Acerca desse controle, qual das seguintes alternativas apresenta uma informação INCORRETA?