Determinado agente público, no exercício de função administrativa, pratica ato que viola princípios da Administração Pública, sem causar dano ao erário nem gerar enriquecimento ilícito. Verifica-se, contudo, que sua conduta não teve a finalidade específica de alcançar resultado ilícito. À luz do regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, um particular sofre dano decorrente de atuação de agente público no exercício de suas funções. Verifica-se que o agente agiu regularmente, sem dolo ou culpa, mas o dano foi efetivamente causado no contexto da atividade administrativa. À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Determinado órgão da Administração Pública direta pretende celebrar contrato administrativo para prestação de serviços técnicos especializados, observando o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna, surge dúvida quanto à incidência dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta:

Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinado, sob fiscalização do Poder Público e mediante remuneração paga diretamente pelos usuários. À luz do regime jurídico dos serviços públicos e suas formas de delegação, assinale a alternativa correta:

Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessidade de prévia manifestação judicial. Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

No processo de reorganização interna de determinada estrutura estatal, a Administração decide distribuir competências entre seus próprios órgãos internos, sem criação de novas pessoas jurídicas, com o objetivo de tornar mais eficiente a prestação do serviço público. À luz da organização administrativa, assinale a alternativa correta:

Determinado Município decide criar pessoa jurídica com personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, destinada à execução de atividade típica de Estado, submetida a regime jurídico predominantemente público e sujeita a controle finalístico pela Administração central. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:

No âmbito de uma entidade administrativa, o superior hierárquico determina a revisão de atos praticados por subordinado, redistribui atribuições internas e fixa orientações operacionais para assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sem edição de norma com efeitos externos. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de processo administrativo, verifica-se que a lei estabelece de forma exaustiva todos os requisitos para a prática de determinado ato, não conferindo qualquer margem de escolha ao administrador. Ainda assim, a autoridade competente deixa de praticá-lo sob alegação de razões de conveniência administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta: