Em determinado Município, é instituída cobrança compulsória em razão da disponibilização efetiva de serviço público específico e divisível ao contribuinte, prestado diretamente pela Administração. O ente público denomina a exação como “imposto municipal de serviço público”. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, o Estado institui prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cujo fato gerador independe de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. Diante dessa hipótese, discute-se sua natureza jurídica à luz do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta:

No processo de reforma constitucional, é proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta é regularmente apresentada e segue o procedimento formal previsto na Constituição. À luz do regime constitucional do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

Determinado servidor público pretende acumular dois cargos públicos remunerados. A Administração nega o pedido sob o argumento de vedação constitucional absoluta. Considerando o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Determinado ente público promove campanha institucional utilizando nomes, símbolos e imagens que identificam diretamente autoridade pública em exercício, com evidente promoção pessoal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

No exercício de suas funções institucionais, determinado Poder da República pratica ato típico de outro Poder, dentro dos limites constitucionais estabelecidos. À luz da teoria da separação dos poderes adotada no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:

Lei estadual estabelece normas gerais sobre matéria cuja competência legislativa é concorrente, inexistindo lei federal previamente editada. Posteriormente, a União edita norma geral sobre o mesmo tema. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

No julgamento de recurso por órgão fracionário de tribunal, afasta-se a aplicação de determinada lei ao caso concreto, sob o fundamento de sua incompatibilidade com a Constituição, sem submissão da questão ao plenário ou órgão especial. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Em determinada demanda judicial, discute-se a possibilidade de aplicação imediata de direito fundamental previsto na Constituição, mesmo na ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. A parte ré sustenta que a ausência de lei impede qualquer eficácia jurídica da norma constitucional. À luz do regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, autoridade pública determina o ingresso forçado em residência particular durante o período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, sob o argumento de que havia mera suspeita de prática de ilícito penal no interior do imóvel. À luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: