De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada somente pela administração direta e indireta da União; portanto, não deve ser aplicada no âmbito municipal que, obrigatoriamente, disciplinará o assunto.

II. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e, ainda, realizar audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sofrendo restrição de acesso pelos prazos máximos de vinte e cinco anos; quinze anos; e, cinco anos, respectivamente, podendo as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem ter seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos.

IV. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o que se afirma apenas em

Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas importantes para a hermenêutica e integração jurídica. No direito administrativo, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) quanto as normas infraconstitucionais dispõem deste tipo de normativo, tratados de modo explícito ou implícito, na legislação. São considerados princípios do direito administrativo trazidos explicitamente por nossa Constituição somente os indicados em:

As normas gerais de licitação e contratação são trazidas, atualmente, pela Lei nº 14.133/2021. Levando-se em conta o seu conteúdo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

(  ) Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, dentre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

(  ) Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

(  ) Licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Nos termos Lei de Licitações, a sequência está correta em

Beatriz é gerente de determinada equipe composta por sete analistas da diretoria de gestão financeira de uma prefeitura. Ela recebeu da área de gestão de pessoas as respostas de entrevistas realizadas com o grupo sobre suas motivações e expectativas em relação ao trabalho. Após análise das respostas, Beatriz avaliou que os membros de sua equipe estão mais focados em satisfazer as necessidades voltadas à autorrealização, segundo a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow . Ela está buscando analisar as implicações para melhor direcionar o seu estilo de liderança ciente de que, de acordo com esta teoria:

Estratégias de negociação são técnicas que contribuem para o acordo entre as partes. Um bom negociador sabe que:

I. É importante se preparar para não entrar na negociação em desvantagem por não ter todas as informações necessárias.

II. Deve manter a mente aberta, estando pronto para alterar seu posicionamento se informações inesperadas forem colocadas durante o processo de negociação.

III. Procura ter certeza de que entendeu o ponto de vista de seu interlocutor, repetindo o que ele disse, demonstrando, assim, que estava prestando atenção e, ainda, irá validar o seu raciocínio.

IV. Para avançar precisa ceder em alguma coisa, pois assim demonstra ao seu interlocutor que também está disposto a pensar nas necessidades do outro, sendo aberto a negociar pelo melhor interesse mútuo.

V. Deve dedicar tempo suficiente ouvindo o que a outra parte está dizendo, pois, muitas vezes, as pessoas já entram em uma negociação com todas as respostas prontas e acabam cometendo equívocos.

VI. Quando todas as partes se esforçam para que o outro também saia ganhando, o resultado tende a ser positivo, pois as pessoas saem do processo com o sentimento de que até podem ter cedido em algum aspecto, mas também ganharam alguma coisa.
Está correto o que se afirma em

A liderança, se bem aplicada, é capaz de influenciar o clima organizacional e até mesmo determinar a retenção de pessoas nas organizações, uma vez que influencia positivamente o comportamento e o nível de satisfação das equipes. Assinale a afirmativa que melhor descreve um estilo de liderança que leva as pessoas a desejarem preservar seu vínculo no trabalho.

Considerando que a percepção que se tem do ambiente de trabalho influencia na motivação e no comportamento das pessoas, a responsável pela gestão de pessoas de uma entidade pública municipal tem percebido um problema que pode afetar negativamente o clima organizacional; assinale-o.

A Resolução nº 1.194/2013, que trata sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, informa que o Poder Legislativo Municipal de Pouso Alegre instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores. São considerados tipos de capacitação, EXCETO:

Considerando a Lei nº 4.643/2007, que reestrutura o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Ordinária nº 5.411/2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos, e institui as escalas de vencimentos básicos, informa ainda que o Procurador que optar pelo regime de dedicação integral, assim como o servidor que assumir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberão, respectivamente, um adicional de