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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Analise as seguintes afirmações, relativas à licitação.
I. Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, a licitação é dispensável.
II. A exigência constitucional de licitação alcança as fundações públicas.
III. O pregão eletrônico tem como uma de suas vantagens a agilização do procedimento licitatório, uma vez que a fase de habilitação dos concorrentes é anterior à análise eletrônica das propostas.
É correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Em determinadas circunstâncias, o constituinte originário vedou expressamente a alteração do texto original da Constituição. Nesses termos, a Constituição pode ser emendada na vigência de
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Cabem às Comissões de uma Câmara Municipal as seguintes competências, exceto
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
O município de Eucalyptus resolveu delegar a particular a incumbência da prestação de serviços públicos de transporte coletivo. Por meio de lei aprovada na Câmara Municipal, ficou definido que seria utilizado o regime de concessão de serviço público como instrumento de delegação. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a afirmativa incorreta.
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