Questões do Concurso Câm. Santa Bárbara Oeste-SP - VUNESP

2796701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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A petição inicial da ação rescisória deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais da petição inicial, bem como deverá ser precedida de um depósito

A

no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e que não seja superior a 100 (cem) salários-mínimos.

B

que se converterá ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível.

C

que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada improcedente.

D

que será devido ainda que o autor seja uma fundação de direito público.

E

no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento da petição inicial.

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2796700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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João, Maria e Pedro, decidiram abrir um negócio juntos. Para iniciar a empresa, conseguiram um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após alguns meses, a empresa começa a ter dificuldades financeiras e não consegue pagar o empréstimo. O banco entra com uma ação judicial para cobrar a dívida e cita apenas João na ação. João apresenta contestação e a sentença é julgada improcedente, condenando o Banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A sentença improcedente se aplica a João, Maria e Pedro, mas se fosse de procedência apenas atingiria João.

B

A sentença, por ter sido proferida apenas em favor de João, não pode beneficiar Maria e Pedro.

C

Trata-se de limite objetivo da coisa julgada, na qual apenas a parte integrante da ação se beneficia dela.

D

Independentemente de ser procedente ou improcedente a sentença, se aplica a todos os sócios.

E

Por serem devedores solidários, a sentença de improcedência beneficia João, Maria e Pedro, ainda que fundada em defesa pessoal de João.

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2796699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Da decisão que conceder a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público, a requerimento do Ministério Público, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas caberá

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2796698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Assinale a alternativa que corresponde à consequência jurídica da desconsideração da personalidade jurídica.

A

Possibilidade de ajuizamento de ação de reparação de danos contra os sócios ou administradores da pessoa jurídica, desde que mediante comprovação de culpa grave.

B

Responsabilização dos sócios ou administradores da pessoa jurídica pelas obrigações decorrentes do ato ilícito ou abuso de direito praticado.

C

Extinção da pessoa jurídica, com a transferência de seus bens e direitos para os sócios.

D

Suspensão temporária das atividades da pessoa jurídica até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

E

Concessão de prazo para a regularização da situação da pessoa jurídica, sob pena de multa diária.

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2796697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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No que diz respeito à confissão, assinale a alternativa correta.

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2796696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Acerca da improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido, assim como a ocorrência de decadência, desde que, esta, demonstrada na fase instrutória.

B

É cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de juizados especiais.

C

O julgamento de improcedência liminar do pedido não se aplica ao mandado de segurança.

D

Ainda que intempestiva a apelação contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, pode o juízo a quo retratar-se.

E

Haverá improcedência liminar do pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

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2796695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Além da previsão do princípio da duração razoável do processo, o artigo 4º do Código de Processo Civil, que dispõe que: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” faz menção ao princípio

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2796694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.

A

Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, tendo em vista o princípio da judicialidade.

B

O exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público não se insere na competência do Tribunal de Contas, sendo atividade de competência da função executiva.

C

A Constituição Federal de 1988 vedou a criação de Tribunais de Contas Municipais, extinguindo os existentes antes de sua promulgação.

D

É vedada a extinção, por emenda à Constituição Estadual, de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do Município.

E

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, bem como veda que os Estados-membros instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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2796693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que

A

a base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/subsídios/proventos/pensões ou outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor líquido) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.

B

nas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido.

C

é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se aplicando o teto remuneratório, tendo em vista que o valor não é pago pelo ente público, mas pela parte sucumbente do processo judicial.

D

nos Municípios, o teto remuneratório, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio do Prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio do vereador.

E

nos Estados, o teto remuneratório, para todos os Poderes Legislativo e Executivo, é o subsídio mensal do Governador.

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2796692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que

A

é vedada a recondução, para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, não havendo a vedação em referência em caso de nova legislatura.

B

é vedada a eleição de Deputado para a Presidência da Câmara, se ele era o Presidente desta nos dois últimos anos da legislatura anterior.

C

cada Deputado somente pode ser Presidente da Câmara uma única vez, em razão de norma expressa constante da Constituição Federal.

D

pode ocorrer uma única reeleição para o cargo de Presidente da Câmara, desde que na mesma legislatura.

E

é possível, em razão do princípio da simetria, tal como ocorre para o cargo de Presidente da República, a reeleição por uma única vez, de Deputado para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.