Questões do Concurso Câm. Santa Rita-PB - UEPB

1921601 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

BrasilEstadosParaíba

Com 1.197 metros de altitude, o pico localiza-se no município de Maturéia e é o mais alto do Estado da Paraíba. Um dos pontos mais elevados da Região Nordeste e o segundo mais alto do Planalto da Borborema, menor apenas que o pico do Papagaio, em Pernambuco. Estamos nos referindo ao Pico do

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921600 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

BrasilPolítica Brasileira

Nas eleições de 2020, os eleitores brasileiros escolherão através do voto, em seus respectivos municípios, um prefeito, um viceprefeito e ereadores. Os vereadores vão integrar a(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921598 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Morfologia

(Disponível em https://super.abril.com.br/comportamento/perdeu-a-carteira-quanto-mais-dinheiro-estiver-nela-maiores-as-chances-de-ser-devolvida/ Data da consulta 28/06/19).

Do ponto de vista da classificação gramatical, das palavras que formam a oração interrogativa “Perdeu a carteira?”, a sequência que apresenta a CORRETA classificação é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921597 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

A

É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

B

É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921596 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921595 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:

I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921594 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:

A

Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

B

Programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, dispensada a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

D

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a receita arrecadada nos seis exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

E

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a despesa realizada nos três últimos exercícios financeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921593 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

No âmbito do Orçamento Público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas correntes:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921592 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921591 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme as disposições da Lei nº 8.429/92:

A

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.