Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Explica a doutrina “Para que o ente federativo, a exemplo da União, possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, considerando que é titular e executor das atividades administrativas, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna de tarefas), o que se denomina ________________. A _________________, que é um fenômeno de distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, refere-se à organização interna de cada pessoa jurídica. Ela não prejudica a unidade monolítica do Estado, pois todos os órgãos e agentes permanecem ligados por um consistente vínculo denominado hierarquia, podendo ser em razão da matéria, do grau de hierarquia ou do território, como ocorre na distribuição das atividades entre os órgãos públicos”.

(MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014, P. 99.)

Assinale a alternativa que complementa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre os princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da impessoalidade pode ser analisado também sob os aspectos do dever de atendimento ao interesse público e no sentido de que a atividade administrativa seja imputada ao órgão ou entidade e não ao próprio agente.

II. Pelo princípio da razoabilidade, há proibição do excesso do Poder Público.

III. Através do princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os próprios atos, seja revogando-os quando ilegais, ou anulando-os, quando inconvenientes ou inoportunos.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA

A Constituição de 1988 assegura a todos o acesso a informações, tanto é que prevê o remédio constitucional do habeas data, que pode ser concedido:

Determinado servidor municipal está sendo processado por atos de improbidade administrativa, uma vez que estava cobrando, para seu proveito, valores dos proprietários rurais para que maquinários da Prefeitura prestassem serviços em suas fazendas. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o IBGE, a população estimada de Santos Dumont é de 46.000 habitantes. Considerando esse quantitativo e o que dispõe a Constituição Federal sobre a composição das Câmaras Municipais, qual o limite máximo de Vereadores permitido para o município?

Conforme disposto da LC nº 25/2022, que trata sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, é vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, sendo permitida na seguinte hipótese:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santos Dumont, assinale a afirmativa INCORRETA que trata do acesso a cargo, carreiras e funções gratificadas.