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I. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

IV. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

V. poderão ter alíquotas ad valorem específicas, tendo por base a receita financeira.

É correto o que se afirma, apenas, em

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Na linha dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e Emenda, numa linha geral, a câmara dos vereadores não gastará mais de da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas constitucionalmente, efetivamente realizado no exercício anterior. Nesse caso, o percentual é de

É correto afirmar que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos de despesa total com pessoal será realizada

As classificações econômicas da despesa, segundo a Lei n.º 4.320/1964, são

Um determinado Estado da Federação, ao final de um período de apuração, apresentou uma receita corrente líquida hipotética de R$ 3.000.000.000,00. Nesse caso, o valor, em Reais, da despesa total com pessoal do Ministério Público, pela repartição, será