A respeito da contratação por tempo determinado pela Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I. Tal forma de contratação não é admitida pela Constituição Federal, pois vai de encontro ao princípio constitucional que impõe a realização de concurso público de provas e títulos.

II. Para que se repute válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

III. Caso a contratação por tempo determinado não obedeça aos parâmetros legais, não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Via de regra, a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito dos orçamentos, assinale a alternativa correta.

A respeito dos orçamentos, é correto afirmar que o Poder Executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até

Considere que Luciana é servidora pública do município de Santos e precisa encaminhar um ofício para um juiz de direito da comarca, mas não sabe qual pronome de tratamento deve utilizar. Nesse caso, o pronome de tratamento correto é

Suponha que Joaquim foi aprovado em concurso público da prefeitura de ABC para o cargo de motorista. Ele tomou posse e entrou em exercício, tendo sido aprovado no estágio probatório. Após dez anos de exercício regular no cargo para o qual foi aprovado, Joaquim foi acometido por uma grave doença nos olhos e perdeu 40% (quarenta por cento) da sua visão. Depois de uma perícia médica, Joaquim foi designado para o cargo de auxiliar administrativo, que possui responsabilidades congruentes com sua limitação na visão. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a forma de provimento derivado ocorrida foi

Sobre os direitos básicos dos usuários dos serviços públicos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O usuário do serviço público tem direito de participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

( ) Os prestadores de serviços públicos devem observar a diretriz que veda a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

( ) O usuário do serviço público não tem direito à atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito do pregão, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) É uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.

( ) A legislação veda o pregão presencial.

( ) No pregão admite-se a exigência de garantia da proposta, desde que prevista expressamente no edital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Suponha que Gabriel apresentou pedido de acesso à informação a uma autarquia municipal, no entanto, seu pleito foi indeferido. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que Gabriel

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação