Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa controlada é definida como:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Por sua vez, o balanço patrimonial demonstra, entre outros, o ativo financeiro, que compreende:

Nos termos do art. 92 da Lei nº 4.320/64, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria integram:

Consoante a Lei nº 4.320/64, a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método de:

Nos termos expressos do art. 2º da Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de:

Consoante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem:

No que diz respeito ao patrimônio líquido e aos critérios de avaliação do passivo, dispõe a Lei nº 6.404/76, consideradas as suas atualizações, que as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados conforme:

Em relação aos ativos das sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76, os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade, serão classificados no ativo:

No balanço patrimonial, as contas são classificadas segundo os elementos do patrimônio que registram, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Nos termos da Lei nº 6.404/76, no passivo, as contas são classificadas nos seguintes grupos:

Nos termos da Lei nº 6.404/76, consideradas as respectivas atualizações, as demonstrações financeiras devem exprimir com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no exercício financeiro. Nesse sentido, as informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos são apresentadas em: