No que diz respeito aos relatórios de auditoria, a NBASP-ISSAI 400 requer que o auditor considere toda evidência de auditoria relevante, antes de emitir um relatório. No caso, a norma trata do princípio da:

Em relação ao tema Auditoria no Setor Público, o conjunto de processos e ferramentas utilizados pelo controle para a obtenção de evidências denomina-se técnicas de auditoria. Nesse sentido, o Manual de Auditoria do Município de São Gonçalo descreve o teste usado para a constatação da veracidade das informações registradas nos sistemas corporativos, por exemplo, a conciliação de saldos em contas bancárias, que se denomina:

No que diz respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento), NÃO é vedado aos entes públicos e aos órgãos estatais que incorram no excesso ao respectivo limite:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa controlada é definida como:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Por sua vez, o balanço patrimonial demonstra, entre outros, o ativo financeiro, que compreende:

Nos termos do art. 92 da Lei nº 4.320/64, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria integram:

Consoante a Lei nº 4.320/64, a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método de:

Nos termos expressos do art. 2º da Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de:

Consoante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem:

No que diz respeito ao patrimônio líquido e aos critérios de avaliação do passivo, dispõe a Lei nº 6.404/76, consideradas as suas atualizações, que as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados conforme: