Determinado município editou a lei X, prevendo a emissão de multas para os proprietários de veículos automotores que emitam “fumaça” acima dos padrões considerados aceitáveis. Diante de tal circunstância, Carlos impetrou mandado de segurança, contestando a validade das sanções e, incidentalmente, aduziu a inconstitucionalidade formal da norma, uma vez que o município não teria competência legislativa sobre meio ambiente, bem como não poderia legislar sobre trânsito e transporte. De acordo com o entendimento do STF, a avaliação dessa situação hipotética permite constatar que a lei mencionada é:

A Administração deseja comprar um imóvel para nele instalar uma repartição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e, para tanto, inicia um processo licitatório. Transcorrem devidamente as fases de habilitação e julgamento, constata-se o superfaturamento inexistente e chega-se à melhor proposta. Recebida a ordem de classificação pela autoridade superior, procede-se à homologação, estando tudo correto e pronto para a adjudicação. Contudo, na hora de assiná-la, é aberta uma carta informando que, por meio de herança jacente, a Administração ganhou um imóvel adequado para a instalação da repartição. A licitação, então, será:

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece. Com base na legislação, são permitidas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental que podem ser:

Sobi foi condenado a realizar tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.605/98, essa condenação se caracteriza por ser de:

Like é autuado por ter cometido dano ambiental por meio da realização de obras irregulares em terreno de sua propriedade. O proprietário do imóvel restou inerte, o mesmo ocorrendo com o órgão ambiental competente. Nos Termos da Lei nº 6.938/1981, caberá ao Ministério Público propor ação de:

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:

Escada foi condenado pela prática de crimes, sendo condenado à pena privativa de liberdade por dez anos. Nos termos do Código Penal, além desse período de encarceramento, constitui efeito da condenação a perda de cargo público, como regra geral, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

De acordo com o Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, caberá a instauração do incidente de:

Siena é ré em execução fiscal, tendo apresentado bens à penhora e ofertado os embargos à execução devidos. Nos termos da Lei nº 6.830/80, é correto dizer que:

Hefner é Deputado Estadual sendo surpreendido por apresentação de ação de improbidade por fatos ocorridos quando exerceu o cargo de Prefeito do município LL. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, a ação deve ser proposta perante o: