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Foram encontradas 149 questões.

454244 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos e de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:

I. vencimento;

II. adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra);

III. adicional noturno;

IV. adicional de férias;

V. auxílio alimentação;

VI. gratificação natalina;

VII. gratificação de função;

VIII.quinquênio;

IX. progressão por merecimento;

X. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

XI. abono família.

Considerando esse tema, os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração não terão direito a receber os componentes:

 

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454243 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se cargo público:
 

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454242 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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A Lei Complementar Nº 10/2015 promoveu diversas alterações na Lei Complementar Nº 04/2014, que, entre outras disposições, instituiu o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Dentre essas alterações, é CORRETO afirmar que foi acrescentado o cargo de:
 

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454241 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:

I. Alienação de bens imóveis.

II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.

III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.

IV. Plano Diretor

De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):
 

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454238 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.

Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:

 

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454237 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara Municipal de São Lourenço têm que receber parecer da(s) seguinte(s) Comissão(ões) Permanente(s):
 

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454236 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:
 

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454235 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. ( ) A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. ( ) O preâmbulo indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei, cabendo ao segundo artigo a indicação do seu âmbito de aplicação. Assinale a sequência CORRETA.
 

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454234 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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454233 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.
 

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