Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

Analise os itens abaixo.

I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos.

II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural - ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta.

III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual.

IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o guia PMBoK, o gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto a fim de atender aos seus requisitos. Gerenciar um projeto NÃO inclui:

O guia PMBoK v5 incorporou uma nova área de conhecimento denominada Gerenciamento das Partes Interessadas, que surgiu da constatação de que a atenção para com a identificação correta dos stakeholders e a comunicação adequada e sistemática para com eles têm impacto expressivo no sucesso do projeto e no grau de satisfação com as entregas realizadas. A nova área de conhecimento tem em seu escopo o tratamento ao público interessado no projeto e seus resultados e contempla 4 processos, entre remanejados e novos. Um destes processos tem por objetivo complementar o plano de gerenciamento do projeto definindo as práticas de comunicação que serão empregadas para os stakeholders, estabelecendo as naturezas de comunicação, a forma de comunicação, o meio de comunicação (e-mail, portal, documento etc.), conteúdo necessário (o que deve ser apresentado), a frequência (diária, semanal, mensal etc.) e o público alvo de cada comunicação (matriz de reporte e audiência).

O processo citado é:

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.

III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios: