Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. São Roque-SP - VUNESP

1084915 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Responsabilidade Civil

Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.

A

Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.

B

Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.

C

O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.

D

O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.

E

Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.

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1084914 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

A

No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

B

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.

D

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.

E

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

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1084913 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

A

Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

B

A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.

C

É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

D

Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

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1084912 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.

A

A interrupção da prescrição poderá ser dada, uma única vez, por despacho do juiz incompetente, que ordene a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

É vedado ao juiz conhecer de ofício da decadência legalmente estabelecida.

C

Não corre a prescrição entre os cônjuges e os relativamente incapazes.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveitará aos outros, sendo eles solidários ou não.

E

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

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1084911 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.

C

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

E

Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

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1084910 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Sobre o instituto da doação, assinale a alternativa que está em conformidade com o Código Civil.

A

A doação de ascendentes a descendentes não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, é indispensável a aceitação, desde que se trate de doação pura.

C

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

D

A doação verbal não será válida se versar sobre bens móveis e de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição.

E

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

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1084908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

A

não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.

B

afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.

C

afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.

D

afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.

E

não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

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1084907 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.

A

A isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.

B

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.

D

A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

E

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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1084906 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Crédito Tributário

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

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1084905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Jurisprudência

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal