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O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que
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Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
A contestação é a manifestação mais importante do polo passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
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