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Respondida
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal no 13.303/16),
Respondida
Nos termos da Lei Ordinária no 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:
A
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando- se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
C
fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
D
fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Respondida
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária no 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
Respondida
Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária no 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a
Respondida
A Lei Federal no 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público
Respondida
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública
A
dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitida a delegação e vedada a subdelegação.
B
no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado perante o Tribunal de Contas, com o auxílio de comissão especialmente designada para essa finalidade.
C
será conduzida por comissão designada pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e integrada exclusivamente por servidores ou empregados públicos estáveis.
D
será conduzida por comissão específica designada no âmbito de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com poderes para suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
E
será conduzida por comissão multidisciplinar especialmente designada para essa finalidade, integrada por agentes públicos com poderes para adotar, cautelarmente e mediante justificativa, todas as medidas necessárias para a investigação, inclusive busca e apreensão.
Respondida
Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas
A
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.
B
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.
C
de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.
D
de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.
E
devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.
Respondida
Nos termos da Lei no 4.320/64, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital que já se encontrem em utilização pelo Poder Público, são classificadas como
Respondida
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando- se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos , excluindo-se as duplicidades.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Respondida
Ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final, dá-se o nome de