Assinale a alternativa correta.

Considere a hipótese de um prefeito do Município “X”, candidato à reeleição, ter utilizado várias mesas e cadeiras patrimoniadas da municipalidade, em benefício de seu partido político para realização da convenção partidária e ter autorizado publicidade institucional de obras realizadas no Município pela sua gestão seis meses antes da eleição. Constatadas as duas condutas descritas, quais as consequências que poderão ser verificadas em relação às ações do prefeito e de acordo com a legis lação eleitoral?

Assinale a alternativa correta com relação aos Partidos Políticos.

Relativamente ao regramento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, sendo organizada com base em princípios e diretrizes específicos. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta cor retamente um dos princípios constitucionais da Seguridade Social.

A Associação Melhor Idade, regularmente constituída há dois anos, na cidade de São Roque, tem por finalidade a defesa dos direitos da pessoa idosa. Em razão da demora no agendamento de exames no Hospital Municipal de São Roque, a associação ajuizou ação civil pública perante a 1a vara da fazenda pública da comarca de São Roque. No curso do processo, o juiz concedeu, de ofício, tutela liminar determinando o agendamento imediato de todos os exames pendentes, fixando multa diária em caso de descumprimento. Por problemas internos, a associação desistiu da ação. Após o trânsito em julgado de sentença que havia reconhecido a obrigação do município de realizar o agendamento imediato, a associação autora permaneceu inerte por mais de sessenta dias sem promover a execução da decisão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta de acordo com o entendi mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Emenda Constitucional no 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa Emenda

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei