Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera-se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, analise as afirmativas.

I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

III. A superveniência de férias interrompe o curso do prazo, que voltará a correr no primeiro dia seguinte às férias.

IV. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

Estão corretas apenas as afirmativas