Prova Completa: Procurador (Câm. Serra-ES - IDECAN

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Admite-se o pagamento in natura com bebidas alcoólicas.

C

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

D

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

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1127983 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

São sujeitos do contrato de trabalho, gerador da relação de emprego:

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1127982 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que

A

as contas vinculadas em nome dos trabalhadoras são insuscetíveis de penhora até o limite máximo de quarenta salários mínimos.

B

a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

C

os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

D

ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

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1127980 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Sobre os segurados especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária.

B

O segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário.

C

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, mesmo que decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio-reclusão, em qualquer caso.

D

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de dezesseis anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

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1127979 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

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1127978 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

C

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no Exterior.

D

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

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1127977 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretrizes:

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1127976 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

É correto afirmar que o Recurso de Revista pode ser interposto no prazo de

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1127970 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

No Direito Processual Civil é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação, EXCETO: