Questões do Concurso Câm. Serrana-SP - VUNESP

1145443 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Controlador Interno
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

O balanço orçamentário público demonstra receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, no entanto, é possível ocorrer uma situação de desequilíbrio quando

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1145442 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Os restos a pagar serão classificados nas demonstrações orçamentárias:

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1145441 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial

Leia o texto.

__________,

Apresentamos a __________o programa Saúde para a População, certos de que se trata de uma ação inovadora em políticas de saúde pública, sobretudo no que diz respeito à prevenção de doenças crônicas que tanto afetam os cidadãos em geral. Esperamos que esse programa se torne uma referência em medicina, em consonância com as demandas do século XXI.

_______________________,

Machado de Alencar (nome fictício)

Secretário de Saúde

As lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

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1145439 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua”. Tal preceito está corretamente preservado em:

A

Encaminhamos a Vossa Senhoria todos os documentos relativos ao processo, para vossa análise das principais questões ali presente.

B

A maioria dos documentos encaminhado já foram protocoladas na semana passada, mas ainda existem alguns que fogem a essa condição.

C

Em relação às cópias anexas, cumpre frisar que se trata de uma amostra representativa, adequada para esse primeiro momento de análise.

D

Todos os documentos solicitados foram encaminhados, embora tenha faltado dois que seriam básicos para consolidar o relatório do departamento.

E

Por haverem questões ainda controversas quanto aos documentos, deixamos eles sob os cuidados dos advogados do setor para que sejam melhor analisados.

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1145437 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os

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1145436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

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1145435 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a dívida fundada.

B

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, na forma da lei.

C

o decreto de intervenção estadual, que especificará o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não estiver funcionando.

D

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de segurança.

E

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

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1145434 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

O Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao controle difuso de constitucionalidade.
Diante disso, é correto afirmar que

A

o controle difuso de constitucionalidade será realizado pelo STF quando lei ou ato normativo violar a Constituição Federal, de forma abstrata.

B

no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, produz efeitos erga omnes não vinculantes.

C

no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, produz efeitos ex tunc, inter partes e vinculantes, em regra.

D

o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso.

E

o STF passou a acolher a teoria da relativização do controle difuso.

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1145433 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.

B

a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por nomeação e/ou por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas, é um dos princípios da educação básica.

C

compete aos Poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas esferas de atuação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário obrigatório para o desporto profissional e o não profissional.

E

é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.