É correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos que

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como

Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:

Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo 6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar