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A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992),
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A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
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De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
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O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,
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Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
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De acordo com a Lei nº
8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de
produtos motivará
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O procedimento de licitação poderá ser anulado ou
revogado pela autoridade competente, conforme a regra
a seguir:
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O Município X contratou a empresa de engenharia ABC
Ltda. para a realização de obra após regular processo
de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda.
deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo,
após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado,
dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras,
que serão vitais para a redução das probabilidades de
enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão.
É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do
remanescente de obra poderá ser realizada
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A respeito das diferentes modalidades de licitação, é
correto afirmar que
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A respeito do regime de prestação de serviços públicos
pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento
jurídico brasileiro, que
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