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Foram encontradas 286 questões.

1145410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992),
 

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1145409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
 

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1145408 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
 

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1145407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,
 

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1145405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
 

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1145403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
 

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1145402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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O procedimento de licitação poderá ser anulado ou revogado pela autoridade competente, conforme a regra a seguir:
 

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1145401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. para a realização de obra após regular processo de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda. deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo, após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado, dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras, que serão vitais para a redução das probabilidades de enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão. É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do remanescente de obra poderá ser realizada
 

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1145400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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A respeito das diferentes modalidades de licitação, é correto afirmar que
 

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1145399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP
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A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
 

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