Analise as informações a seguir:

I. No âmbito público, com base na Lei 8666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

II. Tendo como referência as normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos processos de licitação, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. No âmbito da organização administrativa, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração direta, instituídas pelo poder Público ou Privado, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

II. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Autarquias são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade especifica não lucrativa, de cunho social. Ademais, as autarquias são entidades da administração indireta instituída pelo poder público.

II. Fundações são entidades administrativas autônomas, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

II. O servidor público estável só possui uma possibilidade de perder o cargo: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Na Administração Pública, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, é possível se houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos de professor, bem como a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei n° 9.784/1999, é certo afirmar que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. São direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e, por fim, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Conforme a Lei n° 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação escrita, deve ser obrigatoriamente formulado oralmente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa tipificada de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

II. A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa, mas não atenta contra os princípios da administração pública

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. É considerado ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, exceto com a anuência da chefia superior imediata.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Concernente à modalidade de licitação denominada pregão, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. No pregão, é permitida a garantia de proposta, assim como aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, todavia é vedado o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/1993 são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Ademais, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas nas referidas cláusulas, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Marque a alternativa CORRETA: