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- Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)
- Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)
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Analise as afirmativas a seguir.
I. Vice-prefeito reeleito sucede o titular, em razão da morte deste. Poderá disputar a reeleição para o cargo de Prefeito.
II. Prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de Vice-prefeito.
III. Presidente da Câmara Municipal, que assume o cargo de Prefeito, por sucessão, nos seis meses que antecedem a eleição, poderá disputar a eleição para Vereador.
Está correto o que se afirma apenas em
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Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:
Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.
Na hipótese do parágrafo primeiro, o juiz deverá fixar a agravação da pena entre:
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O Sistema Operacional, parte essencial de qualquer sistema computacional, tem uma função primordial na experiência do usuário, pois, sem ele, teria que conhecer os detalhes de hardware para utilizar o computador, o que tornaria seu uso muito complexo. Para facilitar essa experiência, os Sistemas Operacionais dispõem de teclas de atalho que acionam seus principais recursos de uma forma mais rápida e prática. Considere a seguinte situação hipotética:
“Bernardo, consultor jurídico da Câmara Municipal de Unaí/MG, utiliza um computador com o Sistema Operacional Microsoft Windows 10, configuração padrão e idioma Português Brasil, para realizar as atividades pertinentes ao seu cargo no exercício da função.”
Sobre a utilização de teclas de atalho e suas respectivas funcionalidades em situações do cotidiano do servidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Para acessar as configurações, Bernardo pode pressionar a tecla de logotipo do Windows + C.
II. Se Bernardo pressionar as teclas Ctrl+Alt+N, com o Windows Explorer aberto no diretório Documentos, uma nova pasta será criada nesse diretório.
III. Se Bernardo pressionar as teclas Alt + P, com o Windows Explorer aberto sem painel de visualização, o mesmo será exibido.
Está correto o que se afirma apenas em
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