São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias:

I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária.

II. Observar e fazer observar os prazos regimentais.

II- quanto às proposições:

III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros.

IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário.

Quais estão corretas?

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve.

( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

( ) Título designativo da espécie normativa.

( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Função Legislativa.

2. Função de Fiscalização Financeira.

3. Função de Controle Externo.

4. Função Julgadora.

5. Gestão de Assuntos da Economia.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até anos incompletos e adolescente aquela entre e anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: