Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Viamão-RS - FUNDATEC

1236414 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A soberania é um dos poderes da União.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

C

A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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1236413 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Estado de Sítio:

A

Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.

B

Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.

C

Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.

D

Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

E

Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

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1236412 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:

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1236411 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:

I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios.

II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.

Quais estão corretas?

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1236410 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Leis Orgânicas

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente. Sobre essas ações, analise as assertivas a seguir:

I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas.

II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal.

III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.

IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.

Quais estão corretas?

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1236409 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Leis Orgânicas

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral. Quanto à posse e ao mandato, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse ocorre na sessão solene de instalação da Câmara, antes da posse dos Vereadores.

( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver no gozo de férias; nos demais casos, essa incumbência passará para o Presidente da Câmara.

( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, é o Presidente da Câmara quem os substitui.

( ) Na hipótese de vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1236408 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo , a ser interposto no prazo de dias úteis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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1236407 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A

Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

B

Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

C

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.

D

Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.

E

Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

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1236405 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.

A

A licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.

B

O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, fazendo-se necessário a apresentação de documento convocatório oficial.

C

Quando em concorrência a cargo eletivo, o servidor tem licença no período entre a convenção partidária que definir pela sua escolha até o quinto dia após o pleito.

D

Se o servidor efetivo for desempenhar mandato em central sindical, poderá optar pela remuneração de origem ou por aquela paga pela entidade representativa.

E

O desempenho de mandato de conselheiro tutelar tem licença não remunerada e o período de duração será igual ao do mandato.

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1236404 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Quanto à Substituição, analise os exemplos a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Luísa, Secretária de Cultura, teve de afastar-se por dez dias, período que é dispensável outra pessoa em seu lugar.

B

Ana Laura sabe que, quando substituir o Secretário de Comunicação durante suas férias com duração inferior a quinze dias, não terá direito à percepção de valores a título de tal substituição.

C

Alberto ocupa uma Função Gratificada de Direção; em certa ocasião de afastamento por doze dias, foi designado substituto pelo período de dezesseis dias, sendo dois antes de sua saída e dois após seu retorno.

D

João ocupou o lugar de Margarida, titular de Cargo em Comissão, quando esta sofreu um pequeno acidente e ficou afastada por nove dias, período em que ele recebeu o valor dessa ocupação junto com seu salário.

E

Lucas é substituto imediato de Maria (Secretária de Assuntos Externos) e percebeu valores a título de substituição quando ocupou o lugar dela pelo período de oito dias.