No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:

Durante a execução de uma auditoria em uma obra pública municipal, a equipe de controle interno coletou notas fiscais de compras de materiais que não foram entregues na obra. O fato apurado (falta de entrega) e o suporte comprovatório (notas fiscais e vistoria) constituem, respectivamente:

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

Nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta:

A quem compete privativamente fazer a leitura do expediente, das comunicações e das atas durante as sessões plenárias:

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer a qual proporção de sessões ordinárias na sessão legislativa anual sem justificativa:

Quando o Presidente da Câmara tem direito a voto nas deliberações do Plenário?

Qual é o tempo máximo concedido ao cidadão cadastrado para fazer uso da "Tribuna Livre":

Qual é o tempo de duração da Ordem do Dia em uma Sessão Ordinária: