Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o:

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ordem constitucional ambiental (art. 225 da CF/88), o princípio que determina a adoção de medidas preventivas antes do surgimento do dano, quando houver certeza científica do risco de degradação ambiental, denomina-se Princípio da:

Nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ao:

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:

O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar: