Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

Leia o caso a seguir.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à

Diferente de outros estados brasileiros, o estado de Goiás não possui uma data magna, como o estado da Bahia possui o 2 de junho de 1823, data em que ocorreu a consolidação da independência do Brasil, através de luta militar e popular, culminando na expulsão das tropas portuguesas que resistiam ao 7 de setembro de 1822. O mesmo caso se aplica ao estado de Pernambuco, com o 6 de março de 1817, a Revolução Pernambucana, e ao estado de São Paulo, com o 9 de julho de 1932, a Revolução Constitucionalista, datas de seus feriados estaduais, eleitas como datas magnas. No estado de Goiás, nosso único feriado estadual faz memória

A diocese de Ipameri foi criada em 1966, pelo Papa Paulo VI, agrupando 19 cidades em uma circunscrição eclesiástica católica, com sede em Ipameri, sob a administração do primeiro bispo, dom Gilberto Pereira Lopes (1966-1975), elevando à categoria de catedral a igreja matriz do Divino Espírito Santo. Tal igreja matriz era a sede da paróquia criada no Império, sob o título de Freguesia do Divino Espírito Santo de Entre Rios. Freguesia no Brasil Imperial equivaleria à paróquia, em termo canônico, e distrito, em termo administrativo, já que na Constituição de 1824, a Igreja era unida ao Estado, pelos laços do sistema do padroado, e a criação de uma freguesia em uma certa localidade era o primeiro passo de organização do estado para aquela sociedade. Qual foi a lei imperial que criou a freguesia de Entre Rios, hoje Ipameri?

Ipameri, no estado de Goiás, teve a sua emancipação político-administrativa pela Lei nº 446, de 12 de setembro de 1870, quando foi desmembrada de Catalão, tendo por sede administrativa a vila que foi instalada em 1873, sob a denominação de Entre Rios. Outra lei a elevou à categoria de cidade, título honorífico concedido tanto no Império quanto na República para laurear formações urbanas de uma dignidade peculiar, dando foros de modernidade, urbanidade e civismo, atendendo a valores da época. Qual foi a lei que elevou a antiga Entre Rios, hoje Ipameri, à categoria de cidade?

A Divisão Regional do Brasil em Mesorregiões e Microrregiões Geográficas vigente foi aprovada pela Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através da Resolução (PR) n°51, de 31 de julho de 1989. A Divisão Regional do Brasil em mesorregiões, partindo de determinações mais amplas a nível conjuntural, buscou identificar áreas individualizadas em cada uma das unidades federadas, tomadas como universo de análise e definiu as mesorregiões com base nas seguintes dimensões: o processo social como determinante, o quadro natural como condicionante e a rede de comunicação e de lugares como elemento da articulação espacial. De acordo com a Resolução da Presidência (PR) nº 11, de 5 de junho de 1990, Goiás é dividido em cinco mesorregiões: Centro Goiano, Leste Goiano, Noroeste Goiano, Norte Goiano e Sul Goiano. Com o passar dos anos, sem ainda ter sido oficializado, quais foram as duas mesorregiões adicionadas ao Estado de Goiás?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a Câmara Municipal se reunirá em sessões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?

Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará?