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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do
prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de
quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito
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Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei
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Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Organização do EstadoAdministração Pública
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos
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Tratando-se de atas de sessões plenárias e textos originais
de leis promulgadas pela Câmara Municipal de Ipameri,
esses registros integram o patrimônio documental e
histórico do município, atraindo regras protetivas
diferenciadas. Considerando as diretrizes gerais de
arquivologia pública e as regras de destinação final de
documentos dotados de valor histórico e probatório,
constata-se que a gestão do acervo permanente da Câmara
Municipal impõe a
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Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021,
diante do inadimplemento contratual de uma empresa
prestadora de serviços continuados, a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar exige a
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O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou
contornos de norma cogente de controle interno, visando a
impedir a concentração de competências críticas em um
único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes
nos certames. Considerando o feixe de princípios
esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de
funções veda a
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Considerando as balizas que regem a alteração unilateral
dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força
vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021,
constata-se que a modificação do projeto original por
iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico
imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a
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O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a
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Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
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