A Controladoria de determinado Município implantou um sistema eletrônico integrado de controle interno, com armazenamento em nuvem, painéis de Business Intelligence (BI), assinatura digital de documentos e banco de dados destinado ao acompanhamento da execução orçamentária e contratual. Durante uma auditoria, os servidores elaboraram relatórios no Word, consolidaram dados no Excel, apresentaram resultados no PowerPoint e encaminharam documentos por correio eletrônico institucional. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que

Durante auditoria realizada na Câmara Municipal, a Unidade de Controle Interno identificou:
I. contratação direta sem adequada instrução processual e sem registro no PNCP;
II. inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa;
III. divergências entre o inventário patrimonial e os registros contábeis;
IV. publicação incompleta de dados no Portal da Transparência; e
V. existência de documentos contendo dados pessoais sensíveis sem observância dos protocolos de segurança da informação.
Diante desse cenário, o Controlador Interno emitiu relatório com recomendações ao Presidente da Câmara, comunicou os fatos ao Tribunal de Contas e determinou a elaboração de plano de ação corretivo. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis nº 4.320/1964, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Após realizar inventário patrimonial anual, uma Câmara Municipal constatou que diversos equipamentos permanentes estavam obsoletos e antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado procedimento para contratação de sistema eletrônico de gestão patrimonial, precedido de estudo técnico, análise de riscos e inclusão no Plano Anual de Contratações. À luz da legislação vigente, a situação descrita evidencia

Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitados documentos do Poder Executivo, alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que

O Controle Interno de determinado Município identificou, durante auditoria operacional, a realização de despesas sem adequada programação financeira, a inscrição de restos a pagar sem suficiente disponibilidade de caixa e falhas na execução de controles preventivos. Em razão disso, expediu relatório contendo recomendações ao gestor e encaminhou informações ao Tribunal de Contas. Nesse caso, a atuação do órgão de controle interno está fundamentada

À luz dos princípios da ética no serviço público e da responsabilidade funcional dos agentes públicos, analise as afirmativas:
I. A ética administrativa constitui parâmetro de legitimidade da atuação estatal, exigindo do agente público comportamento compatível com a moralidade administrativa, ainda que formalmente amparado pela legalidade.
II. O exercício das atividades de controle governamental exige observância dos deveres de independência, integridade, objetividade e sigilo profissional, sem prejuízo do dever de transparência nos limites legais.
III. O conflito de interesses configura-se apenas quando o agente público obtém vantagem econômica direta, sendo irrelevantes interesses privados de natureza pessoal, familiar ou profissional.
IV. O dever de sigilo funcional não impede o fornecimento de informações quando houver autorização legal, determinação judicial ou hipótese de transparência expressamente prevista no ordenamento jurídico. 
V. A prevenção de fraudes e a promoção da integridade administrativa constituem mecanismos de governança e de controle destinados à redução de riscos e ao fortalecimento da confiança na Administração Pública.
VI. A violação dos deveres éticos e funcionais pode ensejar responsabilização administrativa do agente público, independentemente da eventual responsabilização civil e penal.
VII. A moralidade administrativa possui natureza meramente programática e não produz efeitos jurídicos para fins de controle dos atos praticados pela Administração Pública.
VIII. A conduta funcional do servidor exige observância dos deveres de lealdade institucional, imparcialidade e probidade, vedada a utilização do cargo para obtenção de benefícios pessoais ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma em

À luz do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) e das normas de redação oficial, analise as afirmativas:
I. A Redação Oficial orienta-se, entre outros atributos, pela clareza, concisão, objetividade, coesão, coerência, formalidade e uso da normapadrão da Língua Portuguesa.
II. O parecer técnico caracteriza-se pela manifestação especializada destinada à análise e à fundamentação de determinada matéria, podendo subsidiar a tomada de decisão administrativa.
III. O relatório técnico destina-se exclusivamente à emissão de opinião conclusiva sobre questão jurídica, substituindo o parecer sempre que houver recomendação ao gestor.
IV. A correspondência oficial e as comunicações administrativas devem observar padronização formal, impessoalidade e identificação do signatário e do órgão expedidor.
V. A elaboração de documentos oficiais exige linguagem rebuscada e expressões de tratamento cerimoniosas, ainda que comprometam a objetividade e a clareza do texto.
VI. O Manual de Redação da Presidência da República constitui referência para a elaboração de expedientes oficiais e para a uniformização das comunicações na Administração Pública.
VII. O emprego da linguagem simples e precisa, sem prejuízo da formalidade administrativa, é compatível com os princípios da Redação Oficial.
VIII. O parecer técnico, o relatório técnico e as demais comunicações administrativas integram os instrumentos de documentação e formalização dos atos da Administração Pública.
Está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas:
I. O controle patrimonial abrange o registro, a movimentação, o inventário, a depreciação, a reavaliação e o desfazimento dos bens públicos.
II. O tombamento consiste no registro administrativo do bem para fins de identificação e controle patrimonial.
III. O inventário patrimonial anual limita-se à conferência física dos bens móveis.
IV. A depreciação e a reavaliação visam evidenciar, respectivamente, a perda de valor e a adequação do valor contábil dos bens.
V. O desfazimento de bens públicos pode ocorrer mediante alienação, transferência, doação ou inutilização, observada a legislação aplicável. VI. O almoxarifado é responsável exclusivamente pelo controle de materiais permanentes.
VII. O controle de materiais permanentes e de consumo exige registros e mecanismos de rastreabilidade.
VIII. A gestão patrimonial não produz efeitos contábeis nem influencia a prestação de contas.
Está CORRETO o que se afirma em

À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as afirmativas:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
II. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
III. Os balanços públicos e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público evidenciam a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
IV. O Decreto-Lei nº 200/1967 consagra o controle como princípio fundamental da Administração Federal, prevendo sua realização em todos os níveis e em todos os órgãos.
V. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e as normas dos Tribunais de Contas exigem que os achados de auditoria estejam suportados por evidências suficientes e apropriadas.
VI. O controle interno e o controle externo possuem competências concorrentes e excludentes, de modo que a atuação de um impede a atuação do outro sobre os mesmos fatos.
VII. O MCASP e as NBC TSP orientam o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos fatos contábeis no setor público.
VIII. A receita pública, a despesa pública e a execução orçamentária constituem objetos de acompanhamento pelos órgãos de controle, inclusive para fins de prestação de contas e responsabilização.
Está CORRETO o que se afirma em