Prova Completa: Procurador (Câm. Joinville-SC - FURB

4274766 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A condução do processo licitatório, na Lei n.º 14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o agente de contratação, assinale a alternativa correta:

A

Os membros da comissão de contratação respondem de forma individual e exclusiva, afastada qualquer responsabilidade solidária.

B

O agente de contratação atua sempre sozinho, sendo vedada a formação de comissão de contratação em qualquer hipótese.

C

O agente de contratação pode ser escolhido livremente entre particulares contratados para essa finalidade específica.

D

O agente de contratação é designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, cabendo-lhe conduzir o certame e dar impulso ao procedimento até a homologação.

E

Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão de contratação formada por, no máximo, dois membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274765 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Santa Catarina - SC

Sobre as hipóteses de perda do mandato de Vereador previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:

A

A perda do mandato por ausência injustificada a um terço das Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa será sempre decidida pelo Plenário, mediante voto aberto da maioria absoluta.

B

A perda do mandato decorrente de infração às incompatibilidades parlamentares será declarada pela Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário.

C

A perda do mandato decorrente de condenação criminal transitada em julgado será decidida pelo Plenário da Câmara, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Todas as hipóteses de perda do mandato dependem de decisão judicial transitada em julgado.

E

Em qualquer hipótese de perda do mandato, a competência será da Mesa Diretora, independentemente da causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274764 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Santa Catarina - SCJoinville-SC

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Joinville possui diversas competências e atribuições. No âmbito da gestão administrativa e funcional da Câmara, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída privativamente à Mesa Diretora:

A

Ordenar as despesas da Câmara de Vereadores e assinar cheques nominativos juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.

B

Propor a criação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais ou conceder-lhes majoração.

C

Autorizar as despesas para as quais a lei dispense licitação, independentemente de teto orçamentário ou oitiva do órgão de controle interno.

D

Nomear relator ad hoc para proposições que tramitem em regime de urgência, quando os prazos regimentais das Comissões forem extrapolados.

E

Homologar os resultados de concursos públicos para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo e do Legislativo de forma unificada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274763 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Câmaras Municipais

No processo de eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que indica o procedimento correto a ser adotado, caso nenhum candidato aos cargos obtenha a maioria absoluta dos sufrágios na primeira votação:

A

Transferência da competência de escolha para o Colégio de Líderes, que decidirá por voto aberto e nominal, exigindo-se a aprovação de dois terços dos membros da Casa.

B

Proclamação automática como eleito do Vereador que possuir a maior idade entre os candidatos empatados, em observância ao princípio da experiência parlamentar.

C

Suspensão da sessão por vinte e quatro horas para novas articulações partidárias, mantendo-se a exigência de quórum de maioria absoluta para a validade do segundo turno.

D

Anulação do processo de votação e abertura de novo prazo de cinco dias úteis para o registro de chapas completamente distintas daquelas que concorreram inicialmente.

E

Realização de segunda votação imediata, na qual será admitida a eleição por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais votado nas eleições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274762 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Câmaras Municipais

A respeito da regra vigente quanto à duração e recondução para os cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:

A

O mandato será de dois anos, sendo a reeleição permitida apenas nos casos de vacância ocorrida no primeiro semestre do biênio legislativo em curso.

B

O mandato coincide com a Legislatura, sendo facultada a renovação parcial da Mesa ao final do segundo ano mediante processo de votação simbólica.

C

O mandato será de um ano, permitida uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo, desde que aprovada por maioria absoluta do Plenário.

D

O mandato será de dois anos, sendo expressamente vedada a reeleição de qualquer de seus membros para igual cargo na mesma Legislatura.

E

O mandato será de dois anos, permitida a reeleição apenas para os cargos de Secretário e Vice-Presidente, vedando-se a recondução para a Presidência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274761 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:

A

O requisito da constituição, a pelo menos um ano, pode ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

A associação está automaticamente legitimada para a ação civil pública, pois o requisito de constituição, a pelo menos um ano, não comporta qualquer dispensa.

C

O compromisso de ajustamento de conduta, por ter natureza negocial, deixa de constituir título executivo, dependendo de posterior homologação judicial para produzir efeitos.

D

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados do art. 5º, inclusive pelas associações civis.

E

A Defensoria Pública não está no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274760 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Uma associação civil regularmente constituída ajuizou ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de direitos de consumidores lesados por prática uniforme de instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:

A

A coisa julgada na ação civil pública fica necessariamente limitada à competência territorial do órgão prolator, por força da redação vigente do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985.

B

A eficácia da sentença coletiva restringe-se aos associados da autora domiciliados na comarca do juízo prolator, independentemente do alcance nacional do dano.

C

A limitação territorial da coisa julgada foi mantida pelo STF como forma de evitar decisões conflitantes entre juízos de diferentes localidades.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a redação do art. 16, dada pela Lei n.º 9.494/1997, afastando a limitação territorial da coisa julgada, de modo que a sentença alcança os sujeitos atingidos independentemente dos limites da competência territorial do órgão prolator.

E

Em razão da natureza individual homogênea dos direitos discutidos, a sentença coletiva deixa de produzir efeitos erga omnes, ainda que procedente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274759 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas de forma una pela Procuradoria-Geral do ente, alcançando a administração direta, autárquica e fundacional.

B

A carreira de advogado público municipal, por atuar junto ao município, situa-se fora do conceito constitucional de função essencial à justiça.

C

O regime jurídico da Constituição Federal abrange também a representação judicial das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais.

D

Os requisitos de idade e de notável saber jurídico previstos para o Advogado-Geral da União aplicam-se, por simetria, à escolha dos Procuradores-Gerais dos Estados.

E

A criação de procuradorias municipais é obrigatória por força de norma constitucional de reprodução obrigatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274758 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal registra entendimentos sobre o processo legislativo. Considerando esses enunciados e a orientação atual do Tribunal, assinale a alternativa correta:

A

Pela Súmula 5, ainda plenamente aplicável, a sanção do projeto pelo chefe do Executivo sana o vício de iniciativa.

B

O Supremo Tribunal Federal firmou que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa, razão pela qual a Súmula 5, segundo a qual a sanção supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se superada.

C

A Súmula Vinculante 54 autoriza a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de eficácia, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 32/2001.

D

O vício de iniciativa em matéria reservada ao chefe do Executivo é sanável pela deliberação favorável de dois terços da respectiva Casa Legislativa.

E

As regras de iniciativa reservada do processo legislativo federal deixam de se estender, por simetria, aos processos legislativos estadual e municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4274757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre por livre nomeação do Presidente da República, dispensado o concurso público.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe diretamente ao Advogado-Geral da União.

D

Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades, sendo o ingresso na carreira independente de concurso público.

E

A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada desde a posse, sem exigência de tempo de efetivo exercício.