Prova Completa: Advogado (Câm. Três Corações-MG - Avança SP

4256015 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

B

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

C

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

D

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

E

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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4256014 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.

B

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.

C

Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.

D

O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.

E

A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.

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4256013 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:

A

A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.

B

A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.

C

De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.

D

A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.

E

A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.

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4256012 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:

A

A contratação de serviços de publicidade e divulgação é passível de ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação quando demonstrada a notória especialização da agência contratada.

B

Os contratos de serviços de publicidade admitem a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e a realização de eventos festivos como componentes integrantes e complementares do objeto principal da avença.

C

O procedimento licitatório para serviços de publicidade segue o rito de que a análise documentação de habilitação de todos os licitantes ocorre em momento anterior ao julgamento das propostas técnicas e de preços.

D

A Administração Pública possui a faculdade de adotar o critério de julgamento de "menor preço" para a escolha da agência de propaganda, desde que as exigências técnicas estejam detalhadas de forma precisa no guia de execução.

E

O julgamento das propostas técnicas é realizado por uma subcomissão técnica, cujos membros são sorteados a partir de uma relação de profissionais, observando-se a participação de avaliadores sem vínculo funcional ou contratual com o órgão responsável pelo certame.

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4256011 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.

B

Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.

D

A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.

E

A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.

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4256010 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede a ordem de habeas data é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

B

A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é condicionada à demonstração de capacidade civil e capacidade postulatória do impetrante, devendo este ser representado por advogado quando atuar em favor de terceiros.

C

O mandado de segurança se configura como a via processual subsidiária e adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante quando houver necessidade de dilação probatória complexa sobre a natureza do registro.

D

A viabilidade do habeas corpus para a correção de nulidades processuais, como a incompetência do juízo, permite que a ordem seja concedida para a anulação de atos decisórios, ainda que a finalidade imediata não seja a soltura do réu.

E

O interesse de agir no habeas data é presumido pela existência de dados em registros de entidades governamentais, sendo a demonstração de resistência administrativa um requisito aplicável exclusivamente às ações de natureza civil comum.

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4256009 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais para viabilizar a declaração de invalidade de normas originárias em face de princípios superiores.

B

A ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio processual adequado para a impugnação direta de leis municipais que confrontem a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais em face da respectiva Constituição Estadual.

D

A natureza dúplice das ações de controle abstrato implica que a eficácia vinculante de uma decisão de mérito em ADI apresenta essência distinta daquela proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

E

Na hipótese de tramitação simultânea de ações contra a mesma lei estadual perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o curso da ação no Supremo Tribunal Federal deve ser suspenso até o julgamento final na instância local.

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4256008 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O sistema majoritário com previsão de segundo turno é aplicado às eleições municipais nos Municípios com população superior a duzentos mil habitantes.

B

O Prefeito que pretenda concorrer à reeleição poderá permanecer no exercício do cargo, sendo-lhe inexigível a desincompatibilização, diversamente do que ocorre caso almeje disputar outro cargo eletivo, hipótese em que deverá se afastar definitivamente até seis meses antes do pleito.

C

A eleição simultânea em todo o País para os cargos de Prefeito e Vereadores ocorre no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término dos mandatos.

D

A data da posse do Prefeito foi postergada para o dia 5 de janeiro para se adequar às alterações constitucionais aplicadas aos mandatos de Presidente e Governadores.

E

O sistema eleitoral proporcional é adotado para a escolha do Prefeito nos Municípios que apresentam menos de vinte mil eleitores aptos.

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4256007 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
Organização dos PoderesPoder Executivo

A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.

B

O julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.

C

A realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

D

A promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.

E

O provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.

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4256006 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:

A

O quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica é de três quintos dos membros da Câmara, seguindo a simetria com o processo de emenda à Constituição Federal.

B

A promulgação do texto final da Lei Orgânica ou de suas emendas é competência exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

C

O interstício obrigatório entre o primeiro e o segundo turno de votação é de quinze dias, prazo destinado ao amadurecimento das propostas pelos vereadores.

D

A Lei Orgânica deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal para fins de sanção ou veto após a conclusão das sessões deliberativas do Poder Legislativo.

E

A aprovação da matéria exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo a votação ocorrer em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias.