O Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e
atuação dos órgãos colegiados e dos procedimentos administrativos no âmbito das autarquias, estabelecendo diretrizes
aplicáveis à condução dos trabalhos, à tomada de decisões e à disciplina dos atos administrativos. A partir das previsões
regimentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
O CAU, através da Resolução nº 52/2013, estabelece deveres e vedações aos profissionais, especialmente no que se refere à relação com fornecedores, contratantes e colegas de profissão. Considerando tais normas éticas, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O arquiteto e urbanista A. recebeu vantagem econômica oferecida por fornecedor de insumos de seu contratante.
• Caso 2: O arquiteto e urbanista P., representante de marca cujos produtos são aplicáveis em determinada obra, atuou nessa mesma
obra, em virtude dessa qualidade, mediante remuneração aquém do usual para os serviços de arquitetura e urbanismo.
• Caso 3: A arquiteta M. recebeu honorários de duas partes distintas em um mesmo contrato vigente.
• Caso 4: O arquiteto L., ao elaborar uma proposta de prestação de serviços profissionais, utilizou como parâmetro valores anteriormente apresentados por colegas concorrentes para os mesmos serviços.
• Caso 5: O arquiteto e urbanista R. foi convidado por um contratante para emitir parecer técnico de serviços profissionais já
executados por outro arquiteto e urbanista.
A partir das disposições da resolução supracitada, assinale a afirmativa correta.
O exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil é disciplinado por normas legais que estabelecem parâmetros para a atuação
profissional e para a execução das atividades inerentes à profissão. À luz da Lei nº 12.378/2010, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O arquiteto A. deixou de pagar anuidade devida ao CAU, mesmo após ter sido devidamente notificado.
• Caso 2: Uma sociedade de prestação de serviços na área de arquitetura e urbanismo foi sancionada disciplinarmente.
• Caso 3: No curso de processo disciplinar instaurado mediante representação, o acusador requereu que o feito tramitasse em sigilo.
• Caso 4: Após decisão definitiva proferida por CAU/UF, discutiu-se a legitimidade para interposição de recurso ao CAU/BR.
• Caso 5: Decorridos mais de cinco anos da data do fato, o CAU iniciou procedimento disciplinar, tendo intimado o acusado
para apresentar defesa.
A partir das normativas da legislação em questão, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato
e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada,
assinale a afirmativa correta.
O Regimento Interno do CAU/CE (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre regras gerais aplicáveis à realização das
reuniões colegiadas, definindo parâmetros para a organização dos trabalhos, o desenvolvimento das deliberações e a
validade dos atos praticados no âmbito do Conselho. Com base no dispositivo apresentado, analise os casos hipotéticos a
seguir.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de
evento institucional.
• Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da
data de sua realização.
• Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida.
• Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término
da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas.
• Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a
publicidade dos demais assuntos discutidos. À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.
Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo
requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo
o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização
de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a
lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia,
assinale a afirmativa correta.
Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento
de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando
indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.
José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado
para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da
fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas
atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que
justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda
que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa
que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.
Fernanda foi convocada para atuar como mesária durante o período eleitoral, exercendo funções relacionadas à organização e
condução dos trabalhos nas seções de votação. Diante da situação hipotética, passou a questionar se poderia ser considerada
agente pública, tendo em vista que sua atuação ocorreu de forma temporária e sem vínculo permanente com a Administração
Pública. À luz do conceito de agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública.
Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para
alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento,
passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência,
ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização
integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.