A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presença de determinado elemento subjetivo na conduta do agente.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue as sentenças a seguir relativas à ética no setor público como V (VERDADEIRA) e F (FALSA).

(   ) A atuação do agente público envolve padrões de integridade associados à responsabilidade institucional.
(   ) A ética pública está relacionada à confiança social nas instituições administrativas.
(   ) A conduta ética do agente público independe da finalidade institucional do serviço público.

Assinale a alternativa correta.

No campo da ética aplicada à administração pública, o comportamento do agente estatal deve considerar valores institucionais que orientam a tomada de decisão e a condução das atividades administrativas.

Nesse contexto, a ética pública relaciona-se principalmente à:

Considere as proposições a seguir sobre ética, moral e função pública.

I. A moral pública constitui um conjunto de normas jurídicas positivadas que disciplinam diretamente a atuação dos agentes estatais.
II. A ética administrativa corresponde ao conjunto de regras formais estabelecidas em lei para regular o comportamento funcional dos servidores públicos.
III. O exercício da função pública envolve responsabilidade institucional perante a sociedade.

Está(ão) correta(s):

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece parâmetros de conduta que ultrapassam a mera conformidade com normas legais. Nesse sentido, segundo o referido Código, a avaliação da conduta do servidor deve considerar, além da legalidade de seus atos:

No exercício de seu papel institucional, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo realiza diferentes tipos de ações voltadas ao cumprimento de suas finalidades.

Segundo o Regimento Geral do CAU, constitui uma dessas ações institucionais:

No âmbito da governança pública contemporânea, mecanismos de integridade e programas de compliance têm sido incorporados às estruturas administrativas como instrumentos voltados ao aprimoramento da gestão institucional.

Considerando esse contexto, tais mecanismos relacionam-se principalmente à:

O Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo estabelece a natureza institucional do sistema formado pelo CAU/BR e pelos Conselhos dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:

Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Julgue as sentenças a seguir, relativas às sanções disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010.

I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.

Está(ão) correta(s):